ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 09.03.1998.

Aos nove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nºs 15 e 18/98 (Processos nºs 657 e 673/98, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/98 (Processo nº 604/98); pelo Vereador Paulo Brum, o Pedido de Informações nº 16/98 (Processo nº 661/98); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/98, do Vereador Clair Dalpiaz, Presidente da Câmara Municipal de Maquiné/RS; 01/98, do Vereador Elizeu Hermes, Presidente da Câmara Municipal de Crissiumal/RS; 666 e 667/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS. A seguir, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando sejam buscadas informações sobre as mortes ocorridas hoje, de três internos da Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor - FEBEM, tendo, posteriormente., o Vereador Cláudio Sebenelo prestado maiores informações a respeito e o Vereador Renato Guimarães solicitado o acompanhamento do caso pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Doutor Mário Marques Henrique Filho, Chefe do Departamento Médico da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, que discorreu acerca do trabalho desenvolvido na área da saúde pela entidade que representa, em especial no referente às pesquisa visando ao combate do vírus HTLV. Na ocasião, o Senhor Presidente manifestou seu apoio ao pronunciamento do Doutor Mário Marques Henrique Filho e, às quatorze horas e vinte e um minutos, declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos retomados às quatorze horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/97, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 55/97, 01, 08 e 02/98, este discutido pelo Vereador Gerson Almeida, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/97, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida, o Projeto de Lei do Executivo nº 04/98; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 33/97, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Hélio Corbellini e Clovis Ilgenfritz; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila, referindo-se ao nascimento de uma criança sem receber atendimento médico, ocorrida no Hospital Fêmina, ressaltou a responsabilidade do Município com o Sistema Único de Saúde, tecendo críticas à administração da saúde pública em Porto Alegre. Na ocasião, através de Questão de Ordem, o Vereador Renato Guimarães manifestou-se sobre o pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se ao discurso do Vereador Nereu D'Ávila, informando que, de acordo com nota oficial expedida pelo Grupo Hospitalar Conceição, foi instalada uma Comissão de Sindicância para a apuração dos fatos ocorridos no Hospital Fêmina, relativos à qualidade do atendimento médico prestado por aquela instituição. Também manifestou-se sobre incidente ocorrido hoje no Instituto Central de Menores. Na ocasião, através de Questão de Ordem, o Vereador Reginaldo Pujol solicitou informações sobre o atual estágio de tramitação em que se encontra o Processo nº 1268/97, ao que o Senhor Presidente determinou sejam buscadas as informações solicitadas por Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol criticou a veiculação de propaganda institucional relativa aos dez anos da implantação do Orçamento Participativo em Porto Alegre, questionando a veracidade das informações ali transmitidas pelo Executivo Municipal. A Vereadora Maria do Rosário discorreu sobre a crise verificada na área da saúde pública, atribuindo tal situação à falta de destinação de verbas para o setor, o que veio a gerar o descredenciamento de vários hospitais da Região Metropolitana de Porto Alegre junto ao Sistema Único de Saúde - SUS. Também, reportou-se ao incidente ocorrido hoje no Instituto Central de Menores. O Vereador João Dib teceu críticas à metodologia utilizada pela Prefeitura Municipal na aplicação de recursos federais e municipais na área da saúde. Também, lembrando dispositivos constantes na Lei Orgânica Municipal, ressaltou a necessidade de que sejam construídas novas creches, a fim de atender os filhos dos funcionários públicos municipais. Na oportunidade, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 150/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia discorreu a respeito do sistema viário de Porto Alegre, notadamente quanto ao Centro da Cidade, criticando medidas tomadas pela Secretaria Municipal dos Transportes quando da instalação de áreas restritas ao embarque e desembarque de passageiros nas ruas próximas ao Colégio Nossa Senhora das Dores. A Vereadora Clênia Maranhão externou sua preocupação com os acontecimentos hoje ocorridos no Instituto Central de Menores, propugnando pela adoção de medidas educativas e preventivas no intuito de que sejam evitados novos incidentes e assegurada a plena aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando fosse constituída comissão de Vereadores, a fim de averiguar o incidente hoje ocorrido no Instituto Central de Menores, por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Clovis Ilgenfritz, João Dib, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Hélio Corbellini e Eliseu Sabino, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães, Não os Vereadores Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Na ocasião, o Senhor Presidente, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo, Hélio Corbellini, Nereu D'Ávila, Eliseu Sabino, Clovis Ilgenfritz e José Valdir, prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais que versam sobre a forma de indicação de Vereadores para exercerem Representação Externa e prestou informações a respeito da possibilidade de ser formada uma comissão de Vereadores, a fim de averiguar os acontecimentos ocorridos no Instituto Central de Menores; respondendo a Questões de Ordem do Vereador Clovis Ilgenfritz, prestou informações sobre o encaminhamento à votação dos processos constantes na Ordem do Dia. Também, os trabalhos foram declarados suspensos às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, nos termos regimentais, sendo reabertos às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, observada a existência de "quorum". Em continuidade, a Vereadora Maria do Rosário, através de Questão de Ordem, informou a ocorrência de uma rebelião na FEBEM e que Vereadores de sua Bancada iriam àquele local. Ainda, o Senhor Presidente, face a Requerimento verbal do Vereador José Valdir, prestou esclarecimentos acerca de Comissão designada para averiguar denúncia feita durante a Sexta Sessão Ordinária, sobre a falta de transporte no Conselho Tutelar da Microrregião nº 01 do Município de Porto Alegre, e os Vereadores Eliseu Sabino e Clênia Maranhão, através de Questão de Ordem, manifestaram-se sobre este assunto. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a intervenção desta Casa na rebelião ocorrida na FEBEM, face à Questão de Ordem formulada pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 66/96, que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Décio Schauren, teve adiada a sua discussão por três Sessões, Requerimento este encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Décio Schauren, João Dib, Carlos Garcia, Eliseu Sabino e Fernando Záchia. Na oportunidade, face à Questão de Ordem formulada pela Vereadora Maria do Rosário, o Senhor Presidente informou da necessidade do Orador da Tribuna ater-se à matéria em discussão. Após, o Vereador Hélio Corbellini informou que no dia de amanhã, às nove horas, seria efetuada visita à FEBEM. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 63/97 que, após ser discutido pelo Vereador Pedro Américo Leal, teve adiada sua discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Gerson Almeida, teve sua discussão adiada por uma Sessão, Requerimento este encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Foi aprovado o Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Resolução nº 29/97 (Processo nº 2942/97) seja considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 48/98 (Processo nº 622/98 - Solicitação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de informações sobre terras da Igreja Católica que tenham sido oferecidas para o programa de Reforma Agrária), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni. Foi aprovado o Requerimento nº 52/98 (Processo nº 651/98 - Período de Comunicações do dia vinte e dois de abril do corrente destinado a homenagear o Dia do Índio), de autoria da Vereadora Maria do Rosário. Foi aprovado o Requerimento nº 53/98 (Processo nº 655/98 - Convite ao Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente e ao Secretário Municipal da Saúde para comparecerem nesta Câmara de Vereadores para falar sobre o tema "A Saúde em Porto Alegre"), de autoria do Vereador João Dib. Foi aprovado o Requerimento nº 57/98 (Processo nº 683/98 - Moção de Apoio ao Departamento Rural da CUT/RS pelo acampamento da agricultura familiar, de 09 a 13 de março do corrente), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ter sido encaminhada a votação pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Clênia Maranhão e Elói Guimarães. Na oportunidade, face à Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente informou da necessidade do Orador da Tribuna ater-se à matéria em discussão. Também, foi indeferido pelo Senhor Presidente, Requerimento verbal formulado pelo Vereador José Valdir, solicitando Tempo Especial, nos termos do artigo 194 do Regimento, tendo a Vereadora Maria do Rosário manifestado-se acerca do assunto. Ainda, constatada a existência de "quorum", foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi aprovado o Processo nº 718/98 (Requer seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre a não publicação, no Diário Oficial do Município de Porto Alegre, do Relatório de Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Município, bem como da Câmara Municipal de Porto Alegre), de autoria do Vereador João Dib. Às dezoito horas e dezesseis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Especial a ser realizada no dia dez de março do corrente, às quinze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro, e secretariados pelo Vereador Juarez Pinheiro. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Mário Marques Henrique Filho, representando a Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos e falará sobre o trabalho desenvolvido na área da saúde e pesquisa visando ao combate do vírus HTLV.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Solicito à Mesa da Casa e à Comissão de Direitos Humanos que busquem detalhes e maiores informações sobre o episódio que aconteceu hoje, pela manhã, na FEBEM. Fui informado de que houve vítimas fatais e tentei obter maiores informações, mas, infelizmente, não as consegui. Creio que a Casa precisa dessas informações para decidir sobre o que fazer com relação a esse episódio.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato, se porventura a Comissão de Direitos Humanos solicitar essas informações, a Casa colocará todos os meios disponíveis para que o seu Requerimento seja atendido.

Está com a palavra o Dr. Mário Henrique Filho.

O SR. MÁRIO HENRIQUE FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando participamos como palestrante do Seminário sobre Municipalismo Comunitário, lembrávamos aos presentes que vivemos em um País tropical, abençoado por Deus e bonito por natureza, com mais de sete mil quilômetros de costa, centenas de rios e cachoeiras, clima saudável, solo fértil, subsolo rico, sem vulcões, maremotos, tufões ou terremotos da sociedade. Logo, a saúde corporal e mental está subordinada à saúde do corpo social e político da Nação. Isto é, a saúde enquadra-se dentro daquele conceito de uma ordem social justa.

O princípio da justiça social proclama, meus amigos, que a maior riqueza de uma nação é exatamente a saúde do seu povo. A família municipária tinha conhecimento disso e, por essa razão, em 23 de fevereiro de 1923, fundou a Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - AFM. Anos mais tarde, Rui Vieira da Rocha, de saudosa memória, ao verificar que os municipários não tinham direito à assistência médica, pediu e conseguiu do então Prefeito Célio Marques Fernandes a doação de terreno para construção do Hospital Porto Alegre. Hoje além do atendimento médico prestado aos seus mais de nove mil e quinhentos associados e dependentes, quando somamos um universo para atender mais de trinta e três mil pessoas, a Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, por convênio assinado, pela primeira vez, em 1970 presta assistência médica a, aproximadamente, vinte e oito mil pessoas, quando atingimos um universo de, mais ou menos, sessenta mil pessoas.

O Hospital Porto Alegre, que se mantém permanentemente lotado, conta com cento e trinta leitos; desses, vinte e seis são destinados para o atendimento psiquiátrico e quatro para o Centro de Tratamento Intensivo. Ambulatorialmente, prestamos atendimento a uma média de quatrocentos e cinqüenta funcionários por dia. O Serviço de Radiologia atende a um número aproximado de cinqüenta por dia. Nosso laboratório, que é de referência em exame de Líquor e que utiliza tecnologia de ponta, realiza, aproximadamente, dezoito mil e setecentos exames por mês.

O Hospital Porto Alegre, além do atendimento citado, mantém uma residência de Psiquiatria, isso em convênio com a Fundação Mário Martins, residência essa devidamente credenciada pelo MEC.

No campo da pesquisa, o Dr. Menna Barreto coordena uma equipe de profissionais que se dedicam ao estudo das doenças associadas ao HTLV. Essa equipe, que hoje integra o serviço internacional de retrovirologia, tem trabalhos publicados e, atualmente, recebeu convite para deixar traduzir e publicar pelo jornal europeu de Medicina Laboratorial o trabalho de pesquisa até hoje realizado. É esse grupo que é autor do capítulo de virologia sobre doenças associadas ao HTLV, publicado pelo Professor Veronese em seu Tratado de Infectologia e que recebeu no ano de 1997 o Prêmio Jaboti.

Nosso grupo, ainda, foi convidado a participar de congressos internacionais na França, Inglaterra, Alemanha e Itália, onde, como convidado especial fez a apresentação dos trabalhos desenvolvidos na pesquisa no Hospital Porto Alegre. Contudo, poderia ser argumentado que, com o advento do Sistema Único de Saúde, o Hospital Porto Alegre perdera a sua finalidade. Ledo engano, pois a Medicina, como sistema, é, desde o seu nascimento, una e universal; não o é por decreto, não o é pela Constituição. É porque é, desde o seu nascimento, um tipo de atendimento que é prestado sem olhar raça, credo, cor, situação política ou posição social. No entanto, do ponto de vista da sua aplicação prática, ela na realidade depende de orçamento específico e condizente com as necessidades. O que inovou-se na Constituição de 1988 foi apenas a extensão do atendimento gratuito a toda a população; esta foi a inovação feita. No entanto, enquanto se estendia o atendimento gratuito a toda a população, esquecia-se de votar o orçamento indispensável para que tal fim fosse atingido. Assim procedendo, o que se tornou universal em nosso País foi a má qualidade da assistência médica prestada. E isso é preocupante. Preocupante porque nos assusta; deprimente, porque nos entristece e inaceitável, porque inconcebível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero convidar o Dr. Mário Marques Henrique Filho, Chefe do Departamento Médico, a fazer parte da Mesa. Queremos também dizer a toda Diretoria, a todos aqueles que são vinculados a AFM e que estão aqui, hoje, participando desta Tribuna Popular, que são muito bem-vindos a esta Casa. Sempre tivemos muito respeito pelo trabalho realizado pela Associação dos Funcionários Municipais que tem feito todo o possível para dar o melhor atendimento aos funcionários.

Sabemos das dificuldades que o pessoal da Associação enfrenta, uma vez que já fomos visitar o Hospital Porto Alegre. E só podemos dizer que esta Casa estará aliada à Associação em todos os seus esforços, para que nós possamos, realmente, melhorar o atendimento que é feito aos funcionários públicos municipais. Eu tenho certeza absoluta de que nenhuma das Bancadas aqui presentes - e posso falar em nome da Casa - negará qualquer apoio para que esse esforço da Associação possa ser vitorioso, no sentido de atingirmos um momento melhor no atendimento ao funcionário público municipal.

Queremos agradecer a vinda do Dr. Mário, agradecer a exposição que V. Sa. fez da nossa tribuna e colocar novos espaços, se assim se fizer necessário, para que V. Sa. possa voltar aqui e esclarecer as vicissitudes da Associação para, juntos, encontrarmos melhores caminhos. Muito obrigado pela sua presença. Nós suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h21min.)

O SR. PRESIDENTE (às14h22min): Estão reabertos os trabalhos.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 3704/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera alínea “s” do art. 2º da Lei Complementar nº 318, de 28 de março de 1994, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU).

PROC. 1214/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Bairro Alameda a área onde se localizam as atuais Vilas: Campo da Tuca, Saibreira, São Miguel e Chácara das Bananeiras e altera as Leis nºs 6572/90 e 2022/59.

PROC. 1396/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Gerson Almeida, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana Educativa de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

PROC. 0256/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Luiz Sibemberg um logradouro público localizado na Vila Safira.

PROC. 0466/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Dayrell.

PROC. 0501/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/98, que transfere ao Município de Porto Alegre uma área de terras de propriedade do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB localizada no Parque Residencial Santa Luzia.

PROC. 0502/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eudes Antidis Missio.

3ª SESSÃO

PROC. 3313/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que cria, junto ao Poder Legislativo Municipal, o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências.

5ª SESSÃO

PROC. 3273/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que acrescenta um novo artigo à Seção V do Capítulo I do Título IV - Da Ordem Social e Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Eleição de Conselheiros Tutelares)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a população tem entre as suas maiores preocupações o desemprego, a saúde e a segurança. O Projeto de Resolução do nobre Ver. Hélio Corbellini está em Pauta, hoje, em sua terceira Sessão. Ele cria junto ao Poder Legislativo o Conselho Municipal de Segurança Comunitária - o COMSEG - e vem, justamente, ao encontro da sociedade no atendimento de uma das suas maiores preocupações: a segurança. Um conselho de segurança na Câmara de Vereadores propiciará a discussão das prioridades dessa área e também fará o acompanhamento e fiscalização dos serviços de segurança em Porto Alegre. Os conselheiros, membros desse Conselho, não serão remunerados; prestarão serviços à comunidade e serão divididos entre sociedade civil e governamental. Srs. Vereadores, o assunto é muito importante.

A questão tem grande mérito e cumprimento o Ver. Hélio Corbellini por sua iniciativa. O Projeto tem méritos e merece o acolhimento desta Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, em resposta ao pedido do Ver. Renato Guimarães, muito preocupado com algo extremamente grave que ocorreu hoje pela manhã, eu falei, neste instante, com a Dra. Maria Josefina Becker, Diretora da Federação Estadual do Bem-Estar do Menor. Ela me informou que os três internos colocaram fogo em colchões do alojamento e que usaram esses colchões, incandescentes, como barricada para se proteger. Um deles morreu completamente carbonizado e os outros intoxicados. Há a hipótese, muito provável, de suicídio. Não houve motim, não houve revolta, não houve nenhuma manifestação dos outros internos.

Já foi aberta uma sindicância. Está sendo dada toda a assistência psicológica aos familiares, principalmente àqueles menores com maior problemas de personalidade, que estão lá. Eles também estão sendo assistidos, diretamente, por equipes de psicólogos e profissionais. Já foi chamada a polícia técnica. Os três corpos se encontram no Instituto Médico Legal. Há um ambiente de depressão na Casa, que se junta - profundamente magoada e transtornada pelo acontecimento tão grave - à FEBEM.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está transmitindo exatamente sua conversa com a Presidente da FEBEM?

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sim, essa foi a conversa que tivemos com a Presidenta. Foi uma tragédia acidental, com um componente suicida típico; porém, só depois de terminados a sindicância e o laudo da polícia técnica é que a FEBEM vai-se pronunciar por meio de sua Direção.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a V. Exa. pelas informações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Gostaria de reafirmar o Requerimento que fiz à Casa. Agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo pelas informações que traz da Sra. Presidenta da FEBEM, informações oficiais que a FEBEM está passando à imprensa, mas gostaria que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara fizesse uma investigação, porque também estamos recebendo a informação de que houve um motim, e que aquela não foi uma situação isolada. Então, gostaria que a Câmara de Vereadores, através da Comissão de Direitos Humanos, buscasse maiores informações. Estou reafirmando meu requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa da Câmara já colocou à disposição da Comissão de Direitos Humanos todos os meios possíveis para que a investigação seja feita.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Considero pertinente o que solicita o Ver. Renato Guimarães, de passar esse assunto para a Comissão de Direitos Humanos, mas quero assegurar que essa foi a informação que obtive por telefone, e deve ser a mais correta. Mesmo assim é fundamental que haja, junto à instituição, o trabalho da nossa Comissão de Direitos Humanos.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Renato Guimarães foi atendido no mesmo momento por esta Presidência, que coloca os meios necessários para que a Comissão possa se movimentar.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, creio que o fato mais importante do fim-de-semana foi, sem dúvida, o nascimento de uma criança, no Hospital Fêmina, sem o atendimento médico-hospitalar ou ambulatorial. Somente após o parto é que apareceu a primeira enfermeira, quando, até por falta de panos para enxugar o líquido amniótico, foram usadas uma bandeira do Brasil e uma do Rio Grande.

Esse menino - Ricardo - é um herói, porque foi repudiado pela sociedade em sua face mais deplorável, que é a falência da saúde pública em nosso Estado, no Município e na União. Se não estivesse lá o repórter fotográfico, que documentou o infausto nascimento do Ricardo, novamente ficaríamos apenas nos brados, nos gritos lancinantes das mães que não têm mais guarida para ganhar os seus filhos.

Nós temos que de uma maneira ou de outra nos preocupar com essa situação. Eu não espero que a Câmara faça como fez no recesso, recusando-se a ir - um absurdo! -, em nome da população, ao Hospital de Pronto Socorro, para verificar questões graves que lá ocorriam. Esta Câmara - irresponsavelmente - por sua maioria, atribuiu a uma Comissão de Saúde, que não funciona, a prerrogativa de fazer alguma coisa. A referida Comissão, como eu esperava, nada fez até este momento. Eu espero que a Câmara não lance novamente nas costas de uma imobilizada Comissão de Saúde a responsabilidade de encarar o problema do nascimento de uma criança no chão de um hospital, porque o Município tem responsabilidade, sim, com o SUS.

O grande jornalista Paulo Sant’Ana escreve, na sua coluna de ontem e de hoje, a respeito de quem tem a responsabilidade. Quem estabelece o número de leitos é o SUS e a saúde foi municipalizada. Portanto, não adianta atribuir a culpa ao governo tal. As responsabilidades estão divididas, e o Município também tem responsabilidade pelas vagas dadas pelo SUS. Será que foi coincidência na hora do nascimento daquela criança haver cinco ou seis mães que também não encontraram vagas em outros hospitais para dar à luz seus filhos? Não foi mera coincidência! A própria moça de 20 anos que deu à luz o menino relatou que já havia ido a outros dois hospitais, e que os guardas nem a deixaram ir à portaria pleitear sua entrada. No terceiro - Hospital Fêmina -, onde acabou dando à luz em cima do sofá, porque não havia vaga - eram três horas da manhã -, ela empurrou o guarda, xingou-o - como ela mesma relata - e, somente assim, ela pôde ganhar sua criança, nas circunstâncias que todos viram e que todos conhecem.

Então se isso não é importante, o que é importante?

Creio que esta Casa não se pode omitir, fazendo que nem avestruz, enterrando a cabeça na areia e deixando o enorme corpo de fora para dizer que está tudo bem, que não é responsabilidade nossa, que as nossas atribuições são outras, e assim por diante.

Eu acho que Paulo Sant’Ana, que foi brilhante Vereador, procura ser, de certo modo, imparcial com os governos. Ele tinha um partido, mudou e, hoje, certamente, deve ter seu partido. Eu tenho notado que em suas colunas ele não ataca A, B ou C. Ele não é instrumento partidário, pois, quando tem que elogiar, ele elogia a própria Administração Municipal. Isso lhe dá uma certa isenção e faz com que eu o cite neste momento.

Nós não podemos, também, incorrer na irresponsabilidade ou na demagogia de dizer que tudo é responsabilidade da União, porque tal hospital pertence ao Grupo Hospitalar Conceição, ou que é problema do Britto. As responsabilidades estão divididas e o SUS é responsabilidade do Município. Se as vagas são estabelecidas pelo SUS, como li hoje, aí está também a inclusão da municipalidade na co-responsabilidade do que aconteceu com essa infausta criança.

Sr. Presidente, efetivamente alguma coisa tem de ser feita, e por todos. E nós estamos incluídos nos "todos", quer como cidadãos ou cidadãs, quer como Poder Legislativo da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que a Comissão de Saúde, no ano de 97 presidida pela Vera. Sônia Santos, fez várias tratativas relacionadas com Hospital de Pronto Socorro. No começo deste ano, vários membros da Comissão - o Ver. Pedro Américo Leal, este Vereador, que é Presidente da Comissão - fizeram um conjunto de tratativas sobre a questão do HPS, e sobre a questão ocorrida na última sexta-feira. Esta Comissão, no mesmo dia, reuniu-se com o Secretário da Saúde para tratar do problema. Deixo este registro, para que não passe a impressão de que as Comissões Temáticas da Casa não funcionam.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de enfocar dois assuntos fundamentais nesta época, um deles foi criado pelo Ver. João Carlos Nedel e, felizmente, cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos. A criação altera a alínea S, do art. 2º da Lei Complementar nº 3l8, de 28 de março de l994, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos.

Gostaria de me reportar ao segundo assunto: a semana educativa de preservação do meio ambiente, e dá outras providências. Quero dar ênfase ao problema grave de transporte escolar na nossa Cidade. Ocorre que a grande maioria dos transportadores está cobrando por um contrato, distribuído pela Associação dos Transportadores, os meses de janeiro e fevereiro, sem prestar o serviço de transporte nesses dois meses. Tenho comigo o documento e coloco-o à disposição, para quem quiser ver, que também é cobrado R$ 119,00. A mesma taxa dos meses em que é feito o transporte. Acho que a alínea S vai dar direito - alterada na segunda Lei Complementar nº 318, que cria o Conselho Municipal de Transportes -, Ver. João Carlos Nedel, vai dar oportunidade e chance de se chegar a estes detalhes, onde é flagrada esta vigarice que se faz com os usuários e responsáveis pelos usuários do transporte escolar.

Por outro lado, numa feliz iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, temos a instituição em Porto Alegre da Semana Educativa de Preservação do Meio Ambiente. Só com atitudes desta ordem poderemos buscar uma postura educativa, preventiva aos gravíssimos problemas ecológicos que rondam, sinistramente a Cidade de Porto Alegre, em função da destinação dos seus parques, suas áreas verdes, que não têm tido a preservação e o cuidado devidos. Pior que isso é a nossa poluição aérea, hídrica e a nossa poluição ambiental, como um todo. Outro dia ouvia, ironicamente, dizerem que haveria poluição visual se fosse permitido aos táxis a colocação de propagandas, quando na verdade outras poluições mais graves têm que ser tratadas no nascedouro, preventivamente, através de um processo educativo.

Felicito o Ver. Reginaldo Pujol pela instituição da Semana Educativa de Preservação do Meio Ambiente em Porto Alegre, que neste Projeto tem Substitutivo do Ver. Gerson Almeida, realmente é extremamente oportuna esta iniciativa.

Aliás, o Ver. Gerson Almeida tem sido muito feliz nos seus Projetos e os três últimos que apresentou, em 3ª Sessão, foram muito competentes, mostram a sua competência, principalmente no aspecto educativo, que tanto clamamos que se inclua dentro de uma política de meio ambiente, numa política de preservação dos nossos mananciais hídricos, principalmente de educação do nosso povo. Com isso resolveremos muitos problemas de alagamentos, esgotos pluviais e cloacais, principalmente teremos uma postura do nosso povo de cuidar esta doação que a natureza nos faz, desta magnífica Cidade que vivemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para defender o nosso Projeto, que propõe e oferece a esta Casa a discussão de um Conselho de Segurança Comunitária - o CONSEG. Não sem antes, dentro do assunto, registrar o que todos os Srs. Vereadores viram nos jornais de hoje, que mais uma vez mostra como os nossos cidadãos estão desprotegidos aqui em Porto Alegre.

Nós poderíamos fazer nesta tribuna um violento discurso contra a Brigada; nós poderíamos fazer um veemente discurso contra a Polícia Civil; nós poderíamos dizer que o nosso sistema e os aparatos policiais estão falidos. Mas preferimos utilizar a linha da proposição, dizendo, afirmando e reafirmando tudo o que aqui sempre temos dito, que a segurança do nosso cidadão é um compromisso de todos. O que diz na Constituição é que a segurança é uma função de Estado e não do Estado. E quem mais do que nós, que estamos em uma Casa Legislativa desta Capital, sabe das coisas dos nossos cidadãos, que moram aqui na nossa Cidade? Enquanto não mudarmos o conceito, primeiro, de que a segurança tem que preservar e defender a vida do cidadão e não prioritariamente o patrimônio, nós não vamos avançar nessa polêmica. Enquanto não nos convencermos de que o município, as entidades organizadas do município, enquanto essas esferas não interferirem, inclusive no planejamento da segurança, nós não vamos avançar nessa matéria. Nós estamos cada vez mais nos convencendo de que a municipalização de alguma forma tem que chegar também na área da segurança. Vejam só, nós tivemos hoje, levantado pelo Ver. Renato Guimarães e depois explicado pelo Ver. Sebenelo, três mortes no ICM - Instituto Central de Menores. Estávamos desde a manhã buscando informações e aquelas que nós colhemos também são aquelas que o Ver. Sebenelo deu, de que a briga foi entre garotos, o que ocasionou a morte por queimaduras. Essa é a história oficial. Não sei se foi essa mesma, mas não me cabe agora enquanto não verificamos, questionar se é ou não o que aconteceu.

O que nos cabe é novamente constatar e deixar absolutamente registrado de que o nosso brado não pode ficar só aqui na tribuna. Não pode; caso contrário, nós vamos somar sentimentos de frustrações a cada caso desses. Poderia fazer um discurso violento contra a instituição? Poderia. Poderia fazer um discurso violento contra os aparelhos que têm por obrigação proteger a vida daqueles garotos? Poderia. Mas o meu apelo, e estamos providenciando isso, é que se vá lá no Instituto de Menores, é que a Comissão de Direitos Humanos chegue lá na FEBEM, veja se algumas das medidas já propostas pela Comissão de Direitos Humanos no ano passado foram cumpridas e qual a forma e a maneira que tem o Município e esta Câmara de intervir efetivamente nesses casos, porque senão nós, eternamente, estaremos aqui, subindo à tribuna, simplesmente para lamentar a morte, seja das nossas crianças, dos nossos adolescentes, ou dos cidadãos absolutamente desprotegidos nos cantos das favelas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conforme pronunciamento do Ver. Nereu D'Ávila, a respeito desse acontecimento que mobilizou a Cidade em que uma parturiente deu à luz dentro de um hospital, sem assistência adequada. Eu quero alertar para a nota oficial do Grupo Hospitalar Conceição que diz: "Considerando os fatos que envolveram a paciente Anita Rosa Henrique, a qual deu à luz uma criança no saguão do Hospital Fêmina, considerando que diversos funcionários tiveram direta ou indiretamente participação efetiva nesse acontecimento indigno e de evidente falta de solidariedade humana, considerando a responsabilidade do Grupo Hospitalar Conceição com o atendimento à saúde pública, determinamos que fosse instaurada uma comissão de sindicância e que as investigações sejam minuciosas, concludentes, rígidas e, acima de tudo, justas, com relação à apuração da responsabilidade dos envolvidos, e as sanções cabíveis sejam imediatamente adotadas. A Diretoria do Grupo Hospitalar Conceição tornará públicas as decisões tomadas após a conclusão da sindicância, com intuito de mostrar com transparência todos os detalhes que envolveram esse fato, demostrando e assumindo as responsabilidades institucionais coletivas e individuais que nortearam a decisão. Rogério Pires - Superintendente. Luís Eurico Valan - Diretor Técnico. Délcio Martini - Diretor Financeiro”.

Parece-me que isso responde os quesitos formulados pelo Ver. Nereu D'Ávila em seu pronunciamento. Em segundo lugar eu queria, ainda no tempo de Liderança, corroborar o que aqui foi colocado pelo Ver. Hélio Corbellini e que, realmente, é um acontecimento duro, difícil, constrangedor, chocante e que, muitas vezes, é acidental e incidental, isto é, está envolvida - queiram ou não - uma instituição de menores, que ficam internados e têm tratamento especializado. Muitos deles com sanções incluídas em artigos do Código Penal por faltas graves, por psicopatias sociais gravíssimas e que lá estão, independente da vontade de seus diretores, independente de uma visão integrada e política em relação aos destinos de cada um daqueles jovens, que são como nós, com direitos e deveres sociais que queremos assegurar. Esta é a informação que me foi dada pessoalmente, por telefone, pela Dra. Maria Josefina Becker, imediatamente após o questionamento feito pelo Ver. Renato Guimarães: não há e não houve qualquer indício de amotinamento. Não houve qualquer reação coletiva dos internos. Houve a reação isolada de três pessoas e que, pela forma que foi feita, com conotações, conscientes ou inconscientes, suicidas, que fizeram com que o acesso fosse difícil, pelo isolamento que eles construíram uma barricada, que foi também o local da sua morte, sendo que um deles morreu carbonizado; imediatamente, foi chamado o Instituto Médico Legal e a Polícia Técnica, e aberta a sindicância. A Diretora Maria Josefina se compromete, no que tiver a conclusão da Polícia Técnica e da sindicância, a publicamente dar todas as informações com a maior transparência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste momento de Pauta, quero falar sobre um Substitutivo que apresento a um Projeto do nobre Ver. Reginaldo Pujol colocando no calendário municipal de eventos de Porto Alegre, a Semana Municipal do Meio Ambiente.

O Projeto do Ver. Reginaldo Pujol busca instituir uma semana educativa de meio ambiente na Cidade de Porto Alegre, pegando como referência o dia cinco de junho, que é o Dia Internacional do Meio Ambiente. É uma iniciativa muito justa, correta e sem nenhum reparo. A Semana Municipal do Meio Ambiente já é um evento, que tem sido realizado ao longo dos últimos anos.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vi iniciar a tramitação do seu Substitutivo, já o li e vou compará-lo, depois, com o meu Projeto. Quero dizer que, como é tradição da minha parte, eu não gosto de ser proprietário das coisas. É plenamente conciliável a questão que V. Exa. propõe e que nós propusemos desde o ano passado. Saúdo V. Exa. por ter entrado no assunto, porque tenho a esperança de que, com a sua presença ao nosso lado, nós tenhamos mais sorte do que tivemos no ano passado, quando o Projeto ficou engavetado durante longos meses.

O SR. GERSON ALMEIDA: Quero fazer um anúncio e expressar pelo menos um argumento em favor do Substitutivo e, Ver. Reginaldo Pujol, vou solicitar a interrupção da tramitação desse Projeto para que, junto com V.Exa., possamos estabelecer algo que, independente de autoria, assegure no calendário de eventos oficiais de Porto Alegre um evento que já vem sendo, anualmente, realizado cada vez com mais sucesso, galvanizando uma consciência ambiental e uma vontade de debater esses temas característicos da Cidade de Porto Alegre. Nesses eventos, nos últimos anos, já estiveram aqui debatendo conosco os mais importantes ambientalistas do planeta, alguns dos mais importantes, como o Prof. James Lovelock, uma das autoridades mais premiadas e tituladas nessa área da discussão e da pesquisa ambiental. Portanto, penso que o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol é digno de nota, de registro. Esse Substitutivo foi feito no sentido de apenas colocar no calendário oficial esse evento, que já vem sendo efetivado ao longo dos anos. Gostaria, naturalmente, de dividir essa tarefa com o Ver. Reginaldo Pujol e, juntos, fazermos um Projeto único.

Quero também solicitar o apoio da Câmara de Vereadores, não apenas para um Projeto que sei já conta com o apoio da totalidade dos Vereadores da Casa, que é o Projeto que dá o título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Carlos Dairel, que há 23 anos fez um ato, símbolo da luta ambientalista em Porto Alegre, que foi o de impedir a derrubada daquela tipuana em frente à Faculdade de Direito. A solicitação não é no sentido de ser aprovado esse Projeto que, tenho segurança, todos os Vereadores aprovarão, mas no sentido de que tenhamos a possibilidade de tratá-lo com urgência, porque agora, em abril, o Sr. Carlos Dairel, que é mineiro e mora no interior de Minas Gerais, estará em Porto Alegre, participando do início das solenidades dos 100 anos da Faculdade de Direito, que se completarão no ano 2.000. E o Diretor, Professor Eduardo Carrion, começa em abril as festividades. Por esse motivo, eu solicito aos Vereadores e Vereadoras que apreciemos este Projeto em caráter de urgência para que possamos dar, com a presença do Sr. Carlos Dairel, o título de Cidadão Honorífico de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sendo a Questão de Ordem destinada ao ordenamento dos trabalhos da Casa, e com fundamento no Regimento, eu vou solicitar a V.Exa. que busque nos informar a situação do Processo nº 1268/97, que ingressou na Casa no dia 11 de abril de 97 e que, pela informação que nos dá a Diretoria legislativa, se encontra na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa há mais 90 dias. Isso porque, agora, este assunto que foi objeto do Substitutivo do Ver. Gerson Almeida, é um Projeto que está na Casa desde o dia 07/10/97, na Comissão de Educação e Cultura. Evidentemente, Sr. Presidente, nós estamos sustentando que há, estranhamente, uns projetos que estão há muito tempo maturando nas Comissões. Então é nesse sentido a Questão de Ordem que nós levantamos, para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Peço à Diretoria Legislativa para averiguar onde se encontra este Projeto, se já tem Parecer ou não, e o que está acontecendo para ele permanecer tanto tempo numa só Comissão.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, O Ver. João Dib indaga como vou falar. Acontece que tanto o Ver. João Dib quanto o Ver. Guilherme Barbosa desistiram de falar em tempo de Pauta. Eu não tinha mais esperanças de poder falar.

É importante levarmos até as últimas conseqüências as discussões dos projetos, iniciando pela discussão em Pauta; depois, vai para as Comissões e volta para este Plenário. Parece-me ser um pouco constrangedor que alguns projetos que vêm com parecer absolutamente contrário da Procuradoria acabem tramitando.

O mérito do Projeto é indiscutível, trata-se do Conselho de Segurança Comunitário, e dá outras providências. Entretanto, por várias razões, entendemos que deve ser de iniciativa do Executivo, com apoio da Câmara, desde que seja um Conselho Municipal. Agora o questionável é se a Câmara tem a iniciativa de fazer conselhos. Isso poderá confundir mais ainda o processo das responsabilidades constitucionais, porque conselho é um organismo auxiliar à Administração.

Fico constrangido porque o tema é importante, mas sugiro que o Vereador proponente, Ver. Hélio Corbellini, seguindo as orientações da Procuradoria, faça o seguinte: primeiro, proponha um conselho municipal; segundo, que esse Conselho seja negociado com o Executivo, porque alguns vão dizer que é inconstitucional um conselho ser proposto pela Câmara, com o que eu também concordo. Mas, em vários momentos da história desses nove anos que estou na Câmara, eu vi iniciativas do Legislativo de formulação de conselhos municipais, um deles, é a própria Lei que estabelece os critérios para a criação de conselhos, foi à época, negociado com o Ver. Vieira da Cunha e teve sucesso, o Conselho Municipal de Desportos, também foi muito bem encaminhado o Conselho dos Direitos da Mulher. Eu penso que se o Ver. Hélio Corbellini, com a sua preocupação absolutamente válida sobre a questão da segurança, tivesse encaminhado uma proposta de Conselho Municipal de Segurança Comunitária, nós teríamos mais facilidade de colaborar e apoiar esse tipo de matéria. Eu fico, Vereador, apenas nesta parte, dando apoio total ao que significa esse Projeto em função das questões de segurança que estamos atravessando que são absolutamente sérias.

O Sr. Hélio Corbellini: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como sempre disse, Vereador, o nosso Projeto tem o interesse maior de trazer este debate para esta Casa e nós estamos absolutamente abertos para receber uma sugestão, tanto da Bancada do PT como do Executivo, mas que se tenha um Conselho Municipal de Segurança Comunitária. Este é o nosso objetivo.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu quero dizer, Ver. Corbellini, que a Presidência da Câmara, me valendo do trabalho da Comissão Especial que foi criada para discutir a questão de segurança nesta Casa e, também, da Comissão que trabalhou a segurança de uma forma mais ampla, que V.Exa. participou efetivamente , eu confesso e tenho certeza de que os demais membros da Mesa, Ver. Paulo Brum, Ver. Guilherme Barbosa e outros, que nós nos frustramos, ao final do ano, em não termos concluído uma proposta que seria a de estabelecer nesta Casa um grande seminário e um processo onde a Casa se envolvesse com a questão da segurança de uma forma bem mais objetiva e comprometedora da sua representatividade, o que é importante. Eu me proponho a colaborar, nesse sentido, mas só deixo claro que, por intermédio da Câmara em si e sendo um Conselho Municipal do Legislativo, eu vejo dificuldades. No mais, só vejo condições de se fazer uma boa negociação e encaminhar o assunto em termos de um Conselho Municipal de Segurança Comunitária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como ocorre todos os anos neste período, os meios de comunicações, rádio, televisão, jornal, "outdoor" e até mesmo os ônibus, são amplamente ocupados por promoções em favor do Orçamento Participativo. A Dona Geni Machado foi neste ano deixada de lado, mas outras pessoas aparecem em comerciais nas emissoras de televisão, evidentemente, pagos com os recursos do contribuinte, exaltando as qualidades do Orçamento Participativo, atribuindo a ele uma série de coisas que teriam acontecido em Porto Alegre, nos últimos dez anos.

O que evidentemente nos faz crer que as coisas que não aconteceram na Cidade durante esses dez anos e que precisariam ter acontecido, "mutatis mutandis" deve ser debitado à conta do Orçamento Participativo. Não é o que ocorre. O que existe é uma sistemática louvação desses eventuais feitos, esquecendo-se que nesse período, em Porto Alegre, ocorreram infindadas situações aonde o discurso pela participação popular fica completamente inviabilizado e desmentido. Vejam, mais recentemente, situações como o sambódromo, o Projeto Hermes, as mudanças do sistema viário, todas ocorreram sem que houvesse consulta à comunidade. Mais do que isso, observamos manifestações expressas dessas comunidades, de rebeldia às decisões tomadas sem que elas tivessem sido ouvidas. O Ver. Cláudio Sebenelo - que nos ouve com atenção - é um testemunho eloqüente da tristeza, do desconsolo dos moradores do seu bairro, Três Figueiras, com relação ao Projeto Hermes, aonde, sistematicamente, os mesmos têm sido obstados de oferecer as suas sugestões, as suas alternativas ao Município de Porto Alegre.

Então eu quero reafirmar um conceito já estendido em outras ocasiões, que é a gestão participativa, que é também uma alternativa moderna para a administração dos municípios e que fica extremamente prejudicada aqui, em Porto Alegre, com a divinização do Orçamento Participativo, suas contradições e, acima de tudo, sua singeleza, dado que seguramente as instâncias do Orçamento Participativo, quando ouvidas, o são sobre coisas que não representam sequer 3% do orçamento público do Município de Porto Alegre. Não é ouvido o Orçamento Participativo, por exemplo, quando se muda todo o sistema viário da Cidade, com a introdução do binário da Rua Eudoro Berlink, cujos méritos ou acertos, deméritos ou defeitos a todos podem sacrificar, menos o Orçamento Participativo, que não foi ouvido, neste particular. Essa situação se reflete agora com mudanças, no meu entendimento, até esdrúxulas ocorridas no sistema viário, no complexo que envolve a Caçapava, a Protásio Alves, a Ijuí, a Barão do Amazonas, e nenhuma instância do Orçamento Participativo foi ouvida.

O Orçamento Participativo, entretanto, foi ouvido em outras situações, por exemplo: há muito tempo que se cataloga uma reivindicação dos moradores de Belém Velho e adjacências no sentido da normalização da água, naquele bairro. Faz pelo menos cinco instâncias do Orçamento Participativo que registram e catalogam essa reivindicação, mas solução nem pensar!

Então eu gostaria, Sr. Presidente, de reafirmar esses meus conceitos porque se passa, em cima de uma mídia enganosa, uma posição para o Estado do Rio Grande do Sul, segundo a qual o Orçamento Participativo vem sendo uma panacéia de todos os males de Porto Alegre. Não é verdade. Porto Alegre tem deficiência em saneamento, tem deficiência na saúde e no seu trânsito, que cada vez que mexe fica mais caótico, e tudo isso ocorre quando se gastam milhões de reais para festejar os dez anos do Orçamento Participativo. Por isso, Sr. Presidente, quero apresentar o meu mais formal protesto pelo mau uso da verba pública, por essa verdadeira publicidade enganosa que deveria ser objeto até mesmo de audiência do CONAR pela insistência com que os recursos públicos são queimados para mostrar uma realidade rósea que, efetivamente, não ocorre na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós queremos ocupar esta tribuna pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e dizer que é fundamental que não embruteçamos o nosso coração, não fechemos o nosso coração à situação de vida da nossa gente. A violência contra o nosso povo nesta tarde, enquanto trabalhamos na Câmara Municipal de Porto Alegre, tem três faces. A primeira delas, a de um menino que nasce sob a bandeira do Brasil e a bandeira do Rio Grande do Sul no saguão de um hospital público. Como é importante, Srs. Vereadores, que nós não simplifiquemos os argumentos e procuremos entender a complexa situação em que se encontra a saúde pública. Vendo quem tem tido mais iniciativas no sentido do atendimento público e do fortalecimento do SUS, de onde vem todo o desinteresse, onde os recursos públicos são cortados e de onde vem o descaso que faz com que, na região metropolitana, fechem-se hospitais, cessem-se convênios com o Sistema Único de Saúde, como Viamão, Alvorada e tantos outros municípios. Enquanto essa gente trabalhadora, mulheres grávidas e crianças batem nas portas dos hospitais públicos de Porto Alegre, onde o atendimento ainda é trabalhado dia a dia para que seja garantido. Portanto, recuso o argumento simples do Ver. Nereu D'Ávila, onde acusa o município de Porto Alegre. O município de Porto Alegre e a Administração Municipal querem ser parte da construção, querem fazer permanentemente parte desta construção, mas não aceito a acusação, porque nós procuramos atender a camada mais empobrecida de nosso povo, que é jogada de tantas e tantas cidades para Porto Alegre, na esperança de aqui encontrar um atendimento. A outra face, Srs. Vereadores, da mesma moeda, da mesma crise, da mesma situação de descaso é que não tem quem socorra e quem busque fazer como tem em Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Saúde, é a situação da FEBEM. Nós nos reunimos inúmeras vezes nesta Casa e em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos na Assembléia Legislativa, buscando não só a denúncia, Srs. Vereadores, mas apontar soluções concretas para situações de violência dentro dos verdadeiros presídios que ainda sobrevivem, apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente dentro da perspectiva do Código de Menores.

Quero dizer ao Ver. Cláudio Sebenelo que é com tristeza que ouvimos as suas ponderações sobre a possibilidade de suicídio dos três meninos que morreram nesta madrugada na FEBEM, em Porto Alegre. Com tristeza, Ver. Sebenelo e Srs. Vereadores, porque se suicídio pudesse ter sido, nós aqui reunidos ainda teríamos muitos motivos em pensar por que um jovem é levado ao suicídio. Mas nós, Srs. Vereadores, não queremos usar esta palavra que foi usada, talvez em outra situação, pelo Ver. Cláudio Sebenelo. Nós não queremos culpar as vítimas, nós não queremos falar do sofrimento humano sobre aqueles que sofrem como se esses fossem responsáveis pelo sofrimento, porque mesmo a situação de suicídio, ela é, se fosse o caso, decorrente de determinadas tensões.

Mas aqui Srs. Vereadores, o que vitima é o descaso. Vejam os Senhores que, em outubro de 97, nós já denunciávamos que para uma capacidade de 80 adolescentes, o Instituto Central de Menores tinha 147, para uma capacidade de 120 do Instituto Juvenil Masculino nós tínhamos 209. Portanto, Srs. Vereadores, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa - e a Casa como um todo e a Bancada do PT quer ser parte disso - quer buscar o que, concretamente, ocorre, porque muitos outros motins têm ocorrido e muito pouco nós temos sabido. Nós queremos, para copiar o Ver. Lauro Hagemann, dizer que as instituições precisam ter paredes de vidro e que é preciso um projeto pedagógico dentro daquela instituição e a prioridade no orçamento, porque aquelas casas não saíram ainda do papel.

E dizer que são duas faces com atendimentos distintos. De um lado, a saúde pública, que nós estamos buscando por todos os caminhos resolver, apesar do descaso da União e deste Estado e, de outro lado, a situação da FEBEM, na qual nós não vemos nenhuma perspectiva e que perdemos três vidas nesta madrugada.

A intenção política dos governantes é absolutamente distinta e isso também conta. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não consigo entender alguns pronunciamentos que são feitos nesta tribuna; talvez porque eu seja extremamente simples. Nós tivemos, hoje, na Tribuna Popular, a Associação dos Funcionários Municipais, 75 anos de bons serviços prestados aos municipários, falando do Hospital Porto Alegre. Um dos orgulhos que eu tenho na vida é o de ter construído aquele hospital. Eu fui o Presidente da Comissão de Obras, fui um dos engenheiros responsáveis pela construção, junto com o Dr. Darwin Ribas e o Dr. Ciro Rocha. E eu consegui cada centavo necessário para construí-lo com os prefeitos Telmo Thompson Flores e Guilherme Sócias Villela, e depois eu não vi continuarem obras naquele hospital, cujo terreno - foi lembrado pela Associação - foi doado pelo Prefeito Célio Marques Fernandes.

Mas eu também quero lembrar à Prefeitura de Porto Alegre que todo o estaqueamento para o hospital, que seria definitivo com doze pavimentos, está prontinho também. Mas eu não vejo acontecer mais nada. E porque eu não entendo as coisas quando aqui se acusam todos de responsáveis pela saúde, menos a Prefeitura, eu tenho, aqui, meu livrinho que eu chamo de minha "bíblia petista" de cabeceira, onde diz que nos três anos em que fui Prefeito a maior receita da Prefeitura foi de 125 milhões de dólares. E o Pronto Socorro funcionava muito bem. Nós fizemos novas UTIs, reformulamos o Bloco Cirúrgico e fizemos muitas outras coisas dentro do Pronto Socorro com um orçamento de 125 milhões de dólares.

Agora só para a saúde o Município recebe 250 milhões de dólares e aplica mais 70 milhões de dólares do seu orçamento - não a realidade do que deveria aplicar - e, assim mesmo, a saúde anda mal. Não adianta vir aqui fazer defesa, porque anda muito mal mesmo.

Eu não entendo algumas coisas do Município de Porto Alegre. Vejo aqui, na primeira página do Diário Oficial do Município: "Município completa 100 creches conveniadas". Diz o Município que 6.500 crianças na Cidade, nas creches, são atendidas pelo Município. Mas a Lei Orgânica do Município - e não foi colocado por mim - no seu artigo 47, diz que todos os servidores municipais - que eram 17 mil quando sai da Prefeitura, hoje são 25 mil - têm direito, para seus filhos de 0 a 6 anos, à creche. E o Município e suas autarquias não lhes dão, mas a Câmara Municipal dá. Enquanto isso, demagogicamente, politicamente, ficam patrocinando outras creches com auxílios que variam entre R$ 1.700,00 e cerca de R$ 3.000,00. E, com isso, atendem 6.500 crianças que estão nas creches, mas que não são da Prefeitura. Tanto quanto eu sei, quando fui Prefeito se fez uma creche, chamada Tio Barnabé. Essa a Prefeitura fez, mas não conheço outra e a Lei Orgânica está aí. Por isso o dinheiro aplicado para contratar vigilantes, que ninguém disse que não era verdade, para fazer obras é muito mais: 250 milhões de dólares com mais 70 são 320 milhões de dólares. E aqui, nesta minha "bíblia petista", que me foi oferecida pelo Ver. João Verle, com muito carinho, diz que a minha administração - a que teve menos recursos nos últimos vinte anos - conseguia fazer o Pronto Socorro andar com tranqüilidade, e não tínhamos as dificuldades que o povo de Porto Alegre hoje enfrenta na área da saúde.

Lembro que foi aprovado por unanimidade, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, sancionada pelo Sr. Prefeito, o Laboratório Farmacêutico de Porto Alegre. Ainda não vi nada acontecer, mas acredito seriamente que eles farão.

E por acreditar é que eu digo: saúde - e repito - saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, temos hoje, na Ordem do Dia, um Projeto para ser votado acerca da denominação do Morro do Osso. Encaminho esta questão neste momento porque até a votação teríamos tempo de ouvir as manifestações devidas. Questiono a V. Exa. uma Emenda apresentada ao Projeto, com a data de dois de março, pelos Vereadores Carlos Garcia e Hélio Corbellini, da nobre Bancada do PSB, que propõe o cercamento do Morro do Osso. Como são quase 400 hectares, eu fico imaginando se isso não é algo que modifica totalmente o encaminhamento do Projeto. E se esta Emenda, por sua importância, não teria que ter uma opinião dos técnicos das Comissões. Porque se vamos cercar quase 400 hectares lá numa zona periférica da Cidade, evidentemente teríamos que fazer aquilo que a população clama, que é o cercamento do Parque da Redenção.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D'Ávila, posso responder-lhe de imediato, de acordo com a nossa Diretoria Legislativa. O Plenário, quando na entrada da emenda, já votou a dispensa do Parecer. Então o acontecido está absolutamente legal e dentro do Regimento.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, eu me penitencio: ou de não estar presente no Plenário, ou de me ter passado despercebido se foi votada a dispensa, porque eu seria contrário à dispensa, pois a Emenda é muito importante, visto que altera todo o Projeto. Agradeço pela informação imediata que V. Exa. me concede.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós vamos abordar um assunto, que tem sido abordado por grande parte dos Vereadores, relativo à questão do transporte, principalmente no Centro de Porto Alegre. A cada dia que passa, e agora, no início do mês de março, com a volta normal de todas as atividades, deparamo-nos com a precariedade da situação viária, principalmente no Centro da Cidade.

Gostaria de salientar um episódio que durante mais de uma semana tenho acompanhado e agora, de posse de todos os subsídios, vou relatar o que está ocorrendo. Mais especificamente no domingo retrasado, dia dois de março, a Secretaria Municipal dos Transportes resolveu fazer uma alteração na Rua Riachuelo, na altura do Colégio dos Dores, até a Rua Bento Martins, e colocou naquele local placas de embarque e desembarque. O que ocorreu? Como aquela área, oposta ao Colégio das Dores e ao lado, é estritamente residencial, na segunda-feira os moradores ao estacionarem os seus carros foram surpreendidos com multas e guincho. Aqueles que foram multados, disseram-nos: “Felizmente, fomos multados”. Isso porque vários carros foram guinchados.

Eu, como membro da Comissão de Educação, insisto: temos que ter bom senso e, principalmente, pensar no lado educacional. Se vai ser colocada uma placa de embarque e desembarque, pelo menos que se informe a população do seu entorno, porque foram surpreendidos com o que ocorreu. No domingo se coloca uma placa de embarque e desembarque; na segunda-feira as pessoas começam a estacionar os seus veículos e são multadas, ou têm seus veículos guinchados.

Já fizemos contato com a Secretaria Municipal dos Transportes e temos certeza, porque é uma questão de bom senso, que vão fazer o embarque e desembarque na frente da escola, porque vai facilitar.

Hoje os que leram o jornal foram informados de um acidente que aconteceu na Vasco Alves com a Duque de Caxias. Por mais de uma vez a escola, que fica em frente ao Tribunal Regional Eleitoral, com mais de 1500 alunos, e os moradores solicitaram uma sinaleira. Já levaram um abaixo-assinado ao Secretário Municipal dos Transportes, inclusive nos mostraram a cópia. Talvez tenha que ocorrer uma morte para que seja atendida a sua solicitação.

Então não vejo por que a pressa de colocar lugares de embarque e desembarque. Por que não se colocam sinaleiras?

Estou pedindo há mais de um mês que coloquem na frente do Colégio Santo Antônio, na rua Teixeira de Freitas, onde foi mudado o fluxo, uma faixa de segurança, pois são mais de 1500 alunos. Por que não existe Área Azul, ainda, na Rodoviária?

Não sei se a pressa de embarque e desembarque é questão de multar e guinchar. Por que não se ataca a questão do estacionamento? Nós, durante todo o mês de janeiro, nos debatemos aqui, mostrando o absurdo que é cobrado, de R$ 2,00 a primeira hora até R$ 5,00 em estacionamentos nas mesmas condições.

Entendemos que o quanto antes tem que ser feita esta discussão, mas insistimos: essas coisas têm que passar pelo caráter educacional. Queremos mudanças, que são necessárias, algumas são estruturais, mas antes de tudo, informem a população, pois no nosso entendimento ela não pode ser surpreendida. Essas situações ficam dúbias, pois no momento em que a população postula e não ganha, e acontecem os acidentes, aí é feito. E outras vezes, de uma hora para outra, ela é informada.

O que estamos solicitando, pois isso cada vez mais vai ocorrer no Centro da Cidade, é que se façam todas as alterações necessárias, mas que se comunique à população pelo menos num prazo de 48 horas a partir de quando serão feitas as alterações.

E as placas de embarque e desembarque que estão sendo colocadas no Centro, que também permitam que nos finais de semana as pessoas possam estacionar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vários Vereadores que nos antecederam trouxeram a esta tribuna a preocupação e o pesar com os tristes acontecimentos ocorridos na FEBEM, com a morte dos adolescentes que foram queimados. A Vera. Maria do Rosário fez aqui um discurso, falando da sua preocupação e dizendo que nós não devíamos endurecer os nossos corações.

Esta Casa tem, em momentos diversos, demonstrado preocupação, responsabilidade e sensibilidade com os dramas da nossa Cidade, fundamentalmente com os dramas das crianças e dos adolescentes. A situação da infância brasileira, em sua maioria problematizada, a infância do nosso Estado, a infância de Porto Alegre - infelizmente a nossa Capital foi apontada pela delegação que trabalhava a questão da exploração da mão-de-obra infantil como sendo uma das cidades de mais alto índice de exploração da mão-de-obra da criança e do adolescente -, tudo isso tem sido alvo de preocupação da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nesse sentido acho importante que possamos acompanhar, mais uma vez - assim como tantas outras vezes esta Casa acompanhou, inclusive através da própria Vereadora -, as discussões em relação à FEBEM e as discussões sobre uma política preventiva na área da criança e do adolescente. A construção de instrumentos legais e equipamentos com infra-estrutura necessária, conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, para que as instituições que trabalham com a prevenção, com as instituições que trabalham nos muros que antecedem a FEBEM, possam cumprir em Porto Alegre o seu papel e evitar que tantas crianças e adolescentes se encontrem em situações de risco e acabem por trás dos muros dessas instituições fechadas.

Esse triste fato da morte desses três adolescentes tem que fazer com que nós, enquanto Parlamentares, lamentemos, sim, esse fato; mas trabalhemos muito mais na defesa de uma política pública para Porto Alegre na área da criança e do adolescente. Com mais orçamento, com mais cobrança de infra-estrutura para os Conselhos Tutelares, com a ampliação da rede de atendimento de crianças de zero a seis anos, que é tremendamente carente e insuficiente na nossa Cidade, para que não tenhamos, depois, que intervir apenas naquilo que é a reta final do atendimento da criança e do adolescente, que é a FEBEM - exatamente a instituição que trata da criança e do adolescente no momento de maior gravidade de suas vidas.

Se nós hoje lutamos para que os municípios assumam com radicalidade, com mais compromisso, uma política de saúde pública e preventiva, também, na área da assistência - previsto pela LOAS, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - os municípios também têm que assumir muito mais essa sua responsabilidade com os cidadãos, crianças e adolescentes que, fundamentalmente, têm que ser responsabilidade do Poder Público.

Se nós, Vereadores, aprofundarmos esse tema, discutirmos que instância do poder é responsável pela política de assistência, nós vamos saber que são os municípios. Nós podemos, enquanto Câmara Municipal de Porto Alegre, independentemente das siglas partidárias, desenvolver uma ação muito mais efetiva de fiscalização e de cobrança para que Porto Alegre tenha na prática uma política de assistência, que não só seja boa em nível de discurso, de organização de conferências e organização de reuniões. Na verdade, Porto Alegre precisa de mais recursos para a criança e o adolescente. Porto Alegre precisa de mais equipamentos com mais recursos humanos, para que, na verdade, possamos interferir com ações preventivas na defesa das crianças e dos adolescentes da nossa Capital. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa a condição de representação da Casa para ir até a FEBEM conversar e ouvir dos monitores e da administração do ICM sobre os fatos que estão acontecendo no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Conversei com a Diretoria da Casa, e, como se trata de uma área vinculada à Comissão de Direitos Humanos, eu pediria que V. Exa. entrasse em contato com essa Comissão e, se ela em nada obstar, V. Exa. poderá ser o representante da Câmara. Eu não posso passar por cima dessa Comissão para tratar desse assunto.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu solicito um esclarecimento sobre qual caminho percorrer, até burocraticamente. Este Vereador tem o maior interesse em se incluir nessa Comissão e ir até a FEBEM agora.

O SR. PRESIDENTE: O Presidente da Comissão, Ver. Hélio Corbellini, está na Casa, eu pediria que entrassem em contato com ele e combinassem essa representação que tem que sair em nome da Comissão ou permitida por ela.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Presidente, nós já conversamos e já pedimos no início da tarde a agenda dos órgãos da Direção da FEBEM e tão logo venha todos os Vereadores que queiram nos acompanhar ficaremos agradecidos.

O SR. PRESIDENTE: Então, o Ver. Hélio Corbellini, que é o Presidente da Comissão, está informando que já tomou as providências junto à direção da FEBEM, para que essa Comissão possa fazer o contato.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Como há um processo de emergência, não pelo problema em si, que é irreversível, pela tragédia que houve, mas pelo traumatismo e imediatismo, acho que isso não depende de agenda, que podemos ir para lá, porque seremos recebidos, e isso o mais rapidamente possível.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, se a solução do problema estivesse nas mãos desta Câmara Municipal, este Vereador sairia da Presidência e iria pessoalmente tentar resolver o problema; mas todos nós sabemos que a solução não está em nossas mãos. Nós podemos fazer o acompanhamento.

Se o Presidente da Comissão de Direitos Humanos disse aqui que está tomando todas as providências para que uma delegação desta Câmara possa entrar em contato com Direção da FEBEM para acompanhar os acontecimentos, então eu só posso fazer todos esses trâmites através dessa Comissão. Peço desculpas a V. Exa., mas não está nas mãos deste Presidente, infelizmente, a solução desses problemas.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, gostaria de voltar ao que coloquei: estou solicitando uma autorização da Mesa da Casa para ir neste momento ao local onde ocorreram os fatos, para ouvir as pessoas envolvidas, em representação desta Casa, e poder voltar ainda hoje para dar retorno ao conjunto de todos os Vereadores do que ocorreu e está ocorrendo. Após, podemos agendar a reunião com a FEBEM e fazer vários contatos, mas a questão é que está ocorrendo um fato no dia de hoje e a Câmara de Vereadores tem responsabilidade e deve estar presente lá para acompanhar e poder noticiar aos Vereadores os procedimentos que estão sendo tomados. Insisto que possamos ainda, durante esta Sessão, fazer uma visita naquele local.

O SR. PRESIDENTE: Infelizmente, para todos nós, Ver. Renato Guimarães, os fatos não estão acontecendo, eles já ocorreram, para a infelicidade da sociedade. As providências que estão sendo tomadas pelo Presidente da Comissão, eleito por nós, estão ocorrendo, acredita ele, dentro daquilo que cabe à Câmara Municipal.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr Presidente, eu quero apenas colocar os fatos nos seus devidos lugares: que ocorra a mesma urgência que havia em relação ao Pronto Socorro, durante o recesso; inclusive este Vereador protocolou, por escrito, na forma do Regimento, a constituição de uma Comissão Especial para ir até lá e essa Comissão foi inviabilizada

As providências devem ser no mesmo teor: com um pedido por escrito, audiência à Comissão respectiva, como V.Exa. falou; e aí, então, com a possibilidade ou não de este Plenário autorizar. É estranho que se usem dois pesos e duas medidas, justo quem preside uma Comissão que impediu esta Casa de ir ao Pronto Socorro ver a mazelas que lá ocorrem.

O SR. ELISEU SABINO: Considerando que presidimos a Comissão de Educação da Casa, já nos colocamos à disposição do Ver. Hélio Corbellini e estamos prontos para o caso de esta Casa eleger uma Comissão, não de muitos Vereadores, para representá-la. Colocamo-nos à disposição para acompanhar esse episódio.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini indicou-nos que já fez os primeiros contatos e vai nos indicar exatamente o momento para que possamos fazer essa visita.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, tomo a liberdade de sugerir a V. Exa. e ao Egrégio Plenário que sejam designados três Vereadores para representar o Plenário da Casa, uma vez que o Presidente da Comissão de Direitos Humanos está aguardando a agenda, que poderá ou não acontecer.

Esta Casa não pode se omitir, em nenhum minuto, com relação a esse caso. Nós teríamos as Comissões de Educação, de Direitos Humanos e de Saúde, cada uma indicando um Vereador para ir lá, sem pedir audiência, porque é um direito que temos de chegar lá e solicitar esclarecimentos. Nós não nos opomos à sugestão de tirar três ou quatro Vereadores, um de cada Comissão. A Comissão de Direitos Humanos acompanharia. São duas questões: uma é a visita com resultado profilático, que poderia acontecer em estando lá, resolvendo problemas de tensão, etc. A outra questão, que é a preocupação da Comissão, é que isto não volte a acontecer e que se tenha um canal direto na proteção dos direitos desses garotos. É um processo que já vem do ano passado e que deverá continuar com a visita de toda a Comissão ao órgão. Não só para ver isso, mas, também, para que não aconteça mais. Então nós não nos opomos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Hélio Corbellini, já que V. Exa. é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e dá essa indicação, eu pediria que V. Exa. escolhesse alguém do Plenário para que, junto com um representante da Comissão de Direitos Humanos, pudesse fazer esta visita.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: O Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Renato Guimarães e o Ver. Eliseu Sabino já se prontificaram a ir. Agora eu falarei com os companheiros da Comissão. Então seriam quatro Vereadores, um de cada Comissão, que poderiam acompanhar o processo.

O SR. PRESIDENTE: Seriam quatro Vereadores que sairiam do nosso Plenário para representar a Casa.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto a V. Exa. - já que vão representar a Casa, é um Requerimento - se eu não poderia encaminhá-lo.

O SR. PRESIDENTE: É possível. Vamos fazer uma comissão de três Vereadores, que é mais que suficiente para sair da Casa e verificar os fatos, sem desfalcar o Plenário, para que nós possamos votar todas as matérias da Ordem do Dia.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Renato Guimarães. Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu coloco em dúvida a questão de estarmos em plena Ordem do Dia e ser feito um Requerimento que deveria, na Ordem do Dia, ter um momento apropriado para ser discutido. Não foi invertida a Ordem do Dia para deliberar sobre Requerimentos.

Eu quero chamar a atenção, Sr. Presidente, porque as coisas estão sendo atropeladas aqui na Casa com a ânsia de alguém querer faturar em cima de fatos recentes. Vão abrir precedentes em todos os acontecimentos desta Casa, pois quando o Ver. João Dib teve um problema que ele considerava importante, ele não pediu Comissão, ele foi até o local e fez o seu relatório. Agora, a Ordem do Dia foi interrompida com um Requerimento e eu estou na tribuna violentando a Ordem do Dia a respeito de um Requerimento que não está legal, pois está forçando uma situação. Não é esse o procedimento normal nesta a Casa. O normal é um requerimento solicitando a constituição de uma Comissão e que haja a audiência da Comissão respectiva, como aconteceu no caso do Pronto Socorro.

São dois pesos e duas medidas. Não tenho nada contra que a Casa seja representada, mas não podemos estabelecer novos procedimentos com relação ao mesmo assunto.

O Ver. Pedro Américo Leal foi ao Pronto Socorro; e a população também tinha interesse; e pedi uma comissão; e quando chegou no Plenário, houve audiência da Comissão de Saúde, que deu Parecer contrário à ida ao Pronto Socorro. Prometeram que a Comissão de Saúde iria ao Pronto Socorro e até hoje não foi e não irá, porque não interessa. Agora está se atropelando este Plenário.

Já estamos na Ordem do Dia, a chamada já foi feita, então deveria ter ocorrido um requerimento para inversão da ordem dos trabalhos. Não foi feito. Abruptamente foi feito um Requerimento ilegítimo no microfone do Plenário para que a Casa fosse representada, e já está se formando uma Comissão em nome do Plenário!

No mérito, pode até haver razão, mas a questão é que, se a cada acontecimento, a cada incêndio, a cada problema, a cada interesse político contrariado, um Vereador pedir uma comissão, nós vamos abrir um sério precedente.

Esta questão é processual. Sou favorável ao mérito, mas existem outras dezenas de méritos de questões que ocorrem. Eu podia agora requerer uma comissão para ir ao Hospital Fêmina ver quem é o funcionário que não atendeu à moça que ganhou nenê, estupidamente, em cima de um sofá, enrolada na bandeira brasileira.

Penso que, no mérito, o Requerimento é procedente. Houve um fato importante na FEBEM; o mérito é inquestionável. A questão é como está sendo formulada ao Plenário. Está havendo atropelo ao Regimento, atropelo à representatividade do Plenário. As coisas são feitas assim: eu sou Presidente da Comissão; Fulano, beltrano, sicrano querem ir, então, vamos lá. Pode ir em nome pessoal, mas em nome do Plenário, tem que ouvir o Plenário. E para ouvir o Plenário tem que proceder de acordo com o Regimento e o Regimento prevê um requerimento formulado por escrito, com a audiência formal da Comissão respectiva, que, no caso, é a Comissão de Direitos Humanos.

Quero deixar bem claro que fiquei indignado, e continuo indignado, com este Plenário, que negou o direito legítimo de irmos ao Hospital de Pronto Socorro com o mesmo mérito, a mesma responsabilidade que agora quer se ir à FEBEM. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu quero esclarecer ao Plenário o seguinte: este Presidente teria todas as condições regimentais para designar uma comissão para ir até a FEBEM representando a Casa. Porém, dadas as polêmicas que surgiram, este Presidente resolveu, por bem, colocar este direito, que é do Presidente, para que o Plenário pudesse resolver. Por isso, colocamos em votação para o Plenário. Estamos embasados no art. 218, parágrafo 4º que diz que: "O Presidente poderá designar Vereador ou Vereadores para representar a Câmara em eventos oficiais, especiais ou em missão especial, havendo necessidade de aprovação do Plenário quando a representação importar ônus". Como no caso não importa ônus, eu poderia ter designado, só que resolvi não designar, porque como deu polêmica, resolvemos colocar para deliberação deste Plenário para que ele possa resolver se vamos colocar a representação que foi sugerida pelo Ver. Renato Guimarães ou não.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Corbellini já anunciou que está tomando as providências, que pediu agenda e que tem um trabalho iniciado nesse sentido.

Vereadores da Comissão de Saúde, da Comissão de Educação e outros acham que é importante que esta Casa vá em representação, não em Comissão Externa, porque seria diferente, teria que ter um requerimento escrito e apreciado nos termos regimentais.

Sr. Presidente, V. Exa. está agindo perfeitamente de acordo com o Regimento, no meu entender, e foi além das atribuições, porque sentiu que havia discordância de encaminhamento e não quis ferir nem um nem outro dos setores que estavam reivindicando.

Na busca de consenso, fizemos a proposta de três Vereadores para visitar a FEBEM - acho que é bom para a FEBEM e para o Instituto Central de Menores que se traga para cá a versão oficial -, autorizados por V.Exa., ou mais quem quiser ir até essas instituições, solicitar os esclarecimentos e voltar ainda em tempo para relatar dentro da nossa plenária; não dá para proibir. Então não vejo polêmica, não acho certo que se faça aqui vindita de coisas que poderiam ter acontecido na versão das pessoas e não na versão que poderá ser diferente de outras pessoas. Não é o momento de nós usarmos este expediente, e sim de somarmos no sentido de buscar esclarecimentos. Se os três Vereadores - Ver. Eliseu Sabino, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes; Ver. Renato Guimarães, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e o Ver. Hélio Corbellini, dizem que não têm objeções de que alguém da Comissão de Diretos Humanos vá até lá, por que não, se o assunto é urgente? Já aconteceu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores em muitas oportunidades, de este Plenário parar para designar três pessoas, duas ou cinco e pedir para que fizessem, emergencialmente, aquele trabalho e voltassem aqui, se possível, em tempo de trazer o relato na própria Sessão.

Então não quero me estender, acho que o processo é tranqüilo, não há irregularidade e nem pode haver vindita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que a Presidência desta Casa informe ao Plenário qual foi a deliberação tomada na Sessão da quarta-feira com relação à denúncia das “kombis”, relativamente ao atendimento do Conselho Tutelar ...

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, eu só posso conceder Questão de Ordem, agora, relativa ao assunto que estamos discutindo. Eu não posso, estamos num processo de votação, Vereador ... Diz o Regimento que no processo de votação eu só posso, na verdade, acolher assuntos que estão relacionados com a matéria que estamos votando. Se V. Exa. quiser pedir uma Questão de Ordem, ela tem que ser relacionada à matéria que estamos votando, se for o caso eu concedo a V. Exa.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem que eu encaminho é a seguinte: sobre o mesmo tema, o mesmo caráter, a Mesa deliberou diferentemente do que V. Exa. está deliberando, agora, em relação ao caso das “kombis” na semana passada, formando uma Comissão que só não foi lá porque não quis.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Se eu tenho alguma virtude é de algumas vezes ser paciente. Eu diria que esperei este momento desde dezembro do ano passado. E por que eu faço isso? Hoje estamos discutindo a FEBEM, uma instituição estadual onde a Câmara Municipal não tem interferência e onde, por certo, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa já deve ter estado lá no local e tomado alguma providência, enquanto nós aqui discutimos se iríamos ou iremos analisar um fato passado. Em dezembro do ano passado, um fato eminentemente municipal, quando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre demolia casas com pessoas dentro, ninguém da Bancada do PT me acompanhou àquele local. Eu falei com o Secretário de Obras duas vezes, ele não me atendeu. Falei com o Prefeito de Porto Alegre, ele também não me atendeu. E as coisas aconteceram sem que esta Casa tivesse discutido qualquer coisa para que os munícipes porto-alegrenses, que estavam lá há 40 anos, fossem socorridos. É tão verdade que não era tão clara, tão cristalina a reintegração de posse, que a Prefeitura tinha em mãos, que aquele que tomou conhecimento antes, ingressou na Justiça e está lá até hoje. A Prefeitura demoliu casas com o conhecimento do Prefeito, com conhecimento do DMAE e da SMOV, com máquinas, com retroescavadeiras. Pobres inocentes que tinham inclusive matrícula dos seus terrenos e eu não vi esta Câmara se movimentar para um fato que estava acontecendo. É verdade que não daria publicidade para muita gente se fosse lá. E até teria que ser diferente, porque reintegração de posse. O PT está se movimentando aqui e agora, lá para as fazendas que a Justiça deu reintegração de posse de quem era dono, de quem violentou cercas, pulou alambrado, como diz o Vereador. Mas aí não tem! É possível que a tristeza que deve nos envolver, do que ocorreu na FEBEM, seja razão de alguma foto no jornal. Mas tenho certeza de que a Assembléia Legislativa já deve ter tomado as providências necessárias. Mas não tenho nada contra, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que alguém queira ir. Somente eu preciso com a paciência - que é uma das coisas que às vezes tenho -, me permita dizer que num momento sério, difícil de munícipes porto-alegrenses - no momento, não depois -, não encontrei apoio para socorrer àqueles que precisavam da Câmara Municipal de Porto Alegre, e a Câmara não foi lá. Foi um Vereador, isoladamente. E a Câmara, Sr. Presidente, poderia ter suspenso as suas atividades, todos os Vereadores, até porque naquele momento, diferente de hoje, estava faltando energia elétrica, estávamos trabalhando sem luz no Plenário e para que pudesse funcionar o microfone tinha que apagar as luzes. Era de manhã, Sessão Extraordinária, não havia problema nenhum e ninguém quis ir ao local. Então, eu acho que não dava fotografia, mas agora deve dar fotografia até porque houve mortes. Lamentavelmente houve mortes! Naquele dia, na Loureiro da Silva quase houve morte: uma pessoa teve que ser socorrida no Pronto Socorro porque era cardíaca, tinha sessenta e vários anos, uma senhora de idade que, de repente, viu uma máquina derrubando sua casa e ela estava dentro da casa. Mas a Câmara não foi! Agora, hoje, deve dar fotografia! Então o Ver. Hélio Corbellini tem problema de fazer atuar a sua Comissão de Direitos Humanos. De qualquer forma sou favorável aos deveres humanos, sempre, porque digo que o direito nasce dos deveres. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PSDB, tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Respondo diretamente à preclara Vera. Maria do Rosário, lendo as notas taquigráficas, e tentando repor a verdade. (Lê.)

"Parece-me que isso responde aos quesitos formulados pelo Ver. Nereu D'Ávila em seu pronunciamento. Em segundo lugar eu queria, ainda, em Comunicação de Líder, corroborar o que aqui foi colocado pelo Ver. Hélio Corbellini e que, realmente, é um acontecimento duro, difícil, constrangedor, chocante e que, muitas vezes, é acidental e incidental, isto é, está envolvida, queiram ou não, uma instituição de menores, onde os menores ficam internados e têm tratamento especializado. Muitos deles com sanções incluídas em artigos do Código Penal por faltas graves, por psicopatias sociais gravíssimas e que lá estão, independente da vontade de seus diretores, independente de uma visão integrada e política em relação aos destinos de cada um daqueles jovens, que são como nós, com direitos e deveres sociais que queremos assegurar. Esta é a informação que me foi dada, pessoalmente, por telefone, pela Dra. Maria Josefina Becker, imediatamente após o questionamento feito pelo Ver. Renato Guimarães: não há e não houve qualquer indício de amotinamento. Não houve qualquer reação coletiva dos internos. Houve a reação isolada de três pessoas e que, pela forma como aconteceu, houve conotações, conscientes ou inconscientes, suicidas que fizeram com que o acesso fosse difícil, pelo isolamento que eles construíram uma barricada, que foi também o local da sua morte, sendo que um deles morreu carbonizado; imediatamente foi chamado o Instituto Médico Legal e a Polícia Técnica e aberta a sindicância. A Diretora Maria Josefina se compromete, no que tiver a conclusão da Polícia Técnica e da sindicância, a publicamente dar todas as informações com a maior transparência.”

Isto foi o que eu disse. E se isto que foi dito, à primeira vista, for colocado como uma conclusão é muito injusto. E ver isso com tristeza é não ver com tristeza uma série de outras coisas. Inclusive, Vera. Maria do Rosário, também fico consternado com a "revolta e o desabafo de Maria Teresa Soares Rodrigues (travessa Alfredo Magalhães, 88): "Tenho uma filha de sete anos com toxoplasmose, que precisa fazer periodicamente eletroencefalograma. Em um ano, só conseguimos dois, pois desde dezembro não obtivemos autorização do SUS, no Edifício Santa Marta. Se reclamamos, só ouvimos desaforos dos funcionários. Meu marido está com cálculo renal há 10 meses e não conseguimos exame, apesar de termos passado uma noite inteira na fila. Estamos esperando por uma consulta de oftalmologista desde agosto de 1997. Há uma lista de espera de um ano. Eu fico indignada quando vejo na televisão essa propaganda enganosa dizendo que a Central de Saúde Pública melhorou. É uma grande e vergonhosa mentira. No posto de Ipanema são apenas vinte consultas por dia para cada médico. Há apenas clínico geral, pediatra e ginecologista. Dentista, nem sonhar. Enquanto isso, um médico é chefe da burocracia do posto. Por favor, quero uma resposta". Isso está publicado na edição de quinta-feira, dia 5 de março, no “Correio do Povo”, na coluna do Flávio Alcaraz Gomes.

Eu também fico envergonhado com esses problemas. E eu peço, Sr. Presidente, para ser incluído nessa Comissão que irá à FEBEM, porque essas coisas me tocam muito, me constrangem como cidadão, e me deixam preocupado com esse tipo de situação. A insinuação de que a primeira aparência do fato tirasse a responsabilidade política da Direção da FEBEM não é verdade. E me refiro a esses dois fatos, porque eles são constrangedores. Eu estou profundamente chocado com essa tragédia que ocorreu na FEBEM. E não tem atitude mais séria do que essa que eu pedi. Então eu não admito qualquer tipo de insinuação, inclusive política, por trás de uma declaração feita por mim, na qual eu tive não só a maior atenção, a maior boa vontade, mas também a melhor das intenções para que fosse esclarecida essa situação, que é grave, que choca a população de Porto Alegre, que nos deixa, quanto a esses menores indefesos, consternados. Espero que esse assunto seja motivo para aproximar os seres humanos e não para disputa política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Câmara de Vereadores, no ano de 1997, acompanhou um conjunto de episódios envolvendo a FEBEM e alguns de seus institutos - ICM, Instituto Carlos Santos, IJM -, e a Comissão de Saúde, da qual a Vera. Sônia Santos era Presidente e eu era Vice-Presidente, se prontificou a acompanhar esses episódios. E a Câmara de Vereadores constituiu uma relação com essa Instituição e com a Associação de Funcionários, um conjunto de grupos que pensam e que se interessam pelo cotidiano da FEBEM.

O fato ocorrido na madrugada de hoje fez com que esses organismos buscassem a Câmara de Vereadores também como referência; buscaram a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, mas também buscaram a Câmara de Vereadores. Porque esta Câmara, com os seus Vereadores - com a Vera. Tereza Franco, com a Vera. Maria do Rosário, com o Ver. Renato Guimarães - construíram uma referência junto a essa instituição. O que os funcionários e a Direção dessa instituição estão pedindo é que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre acompanhe o que aconteceu e o que está acontecendo no dia de hoje, pois estamos sendo informados por funcionários da FEBEM que há um quadro de tensão muito grande criado lá dentro.

Em outras ocasiões, no ano passado, era registrado o fato e, de pronto, nós saíamos. Não era necessário criar toda essa polêmica.

É lamentável que no dia de hoje estejamos criando polêmica sobre algo que é rotineiro neste Plenário. E por isso, gostaria de esclarecer ao Plenário que isto não pode ser confundido com a proposição de constituir uma Comissão Externa para tratar de um assunto que a Casa vem tratando, não no dia do episódio, mas há meses.

A Vera. Sônia Santos, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, vinha tratando dos problemas do Hospital de Pronto Socorro muito antes do recesso parlamentar. Por isso nos posicionamos, naquele momento, contra uma Comissão Externa já que no mês de janeiro a Comissão de Saúde tratava do assunto de forma pontual e responsável, como continua sendo tratado pelo seu Presidente e Vice-Presidente, que fizeram um conjunto de visitas ao Hospital de Pronto Socorro. Mas acredito que este é um debate que em momentos oportunos devemos ir fazendo.

Vamos resolver logo esta questão - já são 16h30min -, vamos reunir um grupo de Vereadores para que possam ir à FEBEM, sentar com as pessoas e ouvi-las. Com isso poderão esclarecer, ao conjunto de Vereadores, o que ocorreu e o que está ocorrendo, para que os funcionários, monitores e pessoas da própria administração, possam continuar tendo a referência deste Parlamento. E, desta forma, encaminhamos para que logo essa comissão saia e vá até a FEBEM. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V. Exa. sempre foi um homem equilibrado, um homem de fino trato e, sobretudo, muito diplomático. Eu bem entendo a sua posição nesta hora. V. Exa., dispondo de poderes regimentais para decidir sobre uma matéria polêmica, imediatamente entendeu de coletivar essa decisão, transferindo-a ao Plenário. Sob esse aspecto, eu o cumprimento pela sabedoria com que encaminha uma situação desagradável, sob todas as formas, como é esse "incidente ou acidente" que a FEBEM registra no dia de hoje.

Não faz parte do meu gênero falar sobre esses assuntos de momento, discuti-los, porque se corre o risco de parecer oportunista, discutindo matérias em cima de fatos que, naturalmente, a todos nós, cristãos, entristecem. E, se venho à tribuna nesta hora, é para não parecer omisso em relação a esse assunto.

Eu reconheço que o encaminhamento dado, politicamente, é correto. Agora o Ver. Nereu D’Ávila quando abriu a discussão, bateu em uma tecla que me pareceu importantíssima. Às vezes, na busca de se fazer o correto, atropelam-se algumas coisas. Nós mesmos, no dia de hoje, voltamos a viver uma situação assemelhada à que se viveu no passado. Se perguntarem conscientemente a todos nós, se há interesse em se buscar esclarecimentos a respeito desses fatos, ninguém, nesta Casa, haveria de dizer que não há.

O Ver. Paulo Brum, defensor intransigente e sistemático dos excluídos, defensor dos portadores de deficiência física, certamente estaria disposto a acompanhar; como, da mesma forma, a Vera. Tereza Franco, com o seu colete, com as suas dificuldades físicas, o que não a impede de estar junto conosco aqui. Eu mesmo gostaria de estar acompanhando.

Agora pergunto, Sr. Presidente, nós irmos hoje ou irmos amanhã, o que vai acontecer de mais fundamental? O incidente, a morte, a conseqüência seria evitada se suspendêssemos as nossas atividades normais, através das quais estamos tratando de assuntos também importantes? O primeiro Projeto a ser votado trata de áreas de interesse social, matéria sobre a qual tenho o maior interesse.

Então como fica a minha consciência, o meu coração? Saio do Plenário, deixo minhas atribuições regimentais, legais e orgânicas e vou, com o coração repleto de piedade e de solidariedade humana, até o palco desses tristes acontecimentos, ou fico aqui, cuidando dos meus interesses?

Parece que, nesse particular, o Vereador-Presidente da Comissão de Direitos Humanos foi muito tranqüilo e sereno no enfoque da situação, dizendo que estava agendado para o dia de amanhã; provavelmente, ir buscar uma contribuição objetiva e não-exploratória da situação que, hoje, registra a nossa imprensa e que a sociedade, estupefata, toma conhecimento.

Por isso, Sr. Presidente, mesmo reconhecendo a habilidade política, sensibilidade nunca negada em V. Exa, quero dizer que a Casa, na medida em que toma essas posições, que designa a todo momento uma comissão para enfrentar essa ou aquela situação, agindo até como bombeiro, ou, na opinião de alguns, - é bom que se diga -, agindo na busca da fotografia fácil, não pode, de maneira nenhuma, se prejudicar nas suas atividades funcionais.

E se a comissão que hoje irá visitar a FEBEM, se assim deliberarmos, pode amanhã, pelo seu órgão legitimamente constituído - que é a Comissão de Direitos Humanos, que já tinha diligenciado nisso - assim proceder, não vejo por que prejudicarmos o bom andamento dos trabalhos para fazer algo que, feito hoje ou amanhã, terá o mesmo efeito. Ou melhor, amanhã terá melhor efeito, porque não será dito que a Câmara Municipal saiu na busca da fotografia fácil; será dito que a Câmara Municipal, longe dos refletores, dos fotógrafos e cinegrafistas, responsavelmente, pela sua Comissão de Direitos Humanos, foi lá tentar contribuir, colaborar efetivamente para que situações como essa possam ser evitadas e não reproduzidas. Lamentavelmente, dessa situação, só nos resta a mortalha, e a mortalha só pode ensejar oportunidade para que muitos mal-avisados digam que os Vereadores estão deixando de lado os seus afazeres, deixando de votar projetos, para ir lá certamente buscar o foco das objetivas e das máquinas de filmar que certamente ainda lá se encontram.

Eu opto pelo caminho que, inicialmente, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, com sensatez, ofereceu. Amanhã, dentro do organizado, a sua Comissão irá cumprir as suas tarefas e a Câmara de Vereadores não será prejudicada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que temos que manter, nesta Casa, algo que sempre tivemos, que é bom senso e responsabilidade. Nós estamos à tarde toda discutindo algo a que todos nós somos favoráveis. Quando aconteceu esse lamentável incidente com os três adolescentes na FEBEM, o Ver. Cláudio Sebenelo, imediatamente, manteve contato com a FEBEM, que se dispôs a prestar todas as informações ao Vereador, que as trouxe ao Plenário. O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, tomando conhecimento do fato, tomou a decisão política, em concordância com a Direção da FEBEM, com a preocupação de ajudar e não criar proselitismo, nem criar fato político em cima de uma coisa gravíssima como essa, e decidiu a agenda para acompanhar isso no momento indicado.

Nunca, desde que sou Vereadora, esta Casa se ausentou de nenhum fato grave desta Cidade, assim como não está se ausentando hoje. Quando aqui chegaram as graves denúncias daquilo que acontecia no Hospital de Pronto Socorro, a Comissão de Saúde cumpriu o seu papel e acompanhou o drama. Quando a população moradora de áreas ocupadas vivia momentos de tensão, a Comissão de Habitação, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, sempre se deslocou e esteve presente. Nas várias denúncias que temos recebido dos Conselheiros Tutelares pela falta de estrutura que a Cidade a eles oferece, a Comissão de Educação tem acompanhado e tem estado presente. E, se há um fato grave na FEBEM, nós temos que saber que nós também - como sempre fizemos - estaremos presentes. Eu não consigo compreender por que nós estamos discutindo algo que é prática política e compromisso desta Casa. A Comissão de Direitos Humanos já explicitou sua posição e está indo até a FEBEM. E nunca nesta Casa nenhuma comissão - e seguramente essa também não é a posição da Comissão de Direitos Humanos -, nessas visitas, limita apenas para os membros da comissão a sua participação. Todas as vezes em que uma comissão técnica, responsável pela área, desloca-se para ir até o setor em conflito, essa ida é aberta a todos os vereadores. Isso inclusive é que dá a segurança aos vários segmentos da sociedade para solicitarem a nossa presença e a nossa participação, no sentido de contribuirmos para a solução dos conflitos e dos problemas.

Portanto, se essa é a nossa prática, se esse é o nosso compromisso, se é assim que temos atuado e se ainda hoje, através da Comissão de Direitos Humanos, através do Presidente da Comissão de Educação, foi reafirmado que nós também desta vez seguiremos com esse comportamento, por favor, vamos encerrar esta discussão, partir para a prática, acompanhar a solução desse conflito e compreender melhor o que está acontecendo lá e vamos cumprir a pauta de trabalho que temos ainda hoje, que também tem coisas importantes a serem resolvidas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante o ano que passou, várias vezes nas reuniões da Comissão de Direitos Humanos, eu sempre tive a oportunidade de dizer aos meus companheiros que, na questão dos direitos humanos, há que se ter extrema cautela e bom senso. Hoje cedo, pela manhã, eu ouvi a notícia no rádio. Às 9h38min. tiramos a primeira notícia pelo computador, que dizia: “Três adolescentes morreram, nesta madrugada, durante uma briga no Instituto Central de Menores da FEBEM em Porto Alegre. A confusão começou no dormitório, em uma disputa por colchões. Os menores atearam fogo nos colchões e acabaram causando a morte dos três jovens. Dois deles chegaram a ser levados ao hospital, mas não resistiram à gravidade das queimaduras”. Outra notícia: “ Diretor do Instituto Central de Menores - ICM - da FEBEM, major Nascimento, informou, esta manhã, que a morte dos três adolescentes, ocorridas esta madrugada na Instituição, será investigada pela Polícia Civil através do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente. Os corpos dos menores ainda não foram liberados pelo IML”.

Morreram. Estamos tristes por isso. São nossos filhos, filhos da nossa Cidade. O que fazer para resolver esses problemas? A longo prazo, acreditamos - já dissemos isso hoje - que o Município deva-se inteirar mais da questão da segurança. Essa é a solução definitiva. A médio prazo, sempre que acontecerem fatos graves, em que direitos forem lesados, nós deveremos denunciá-los de todas as formas para que possamos garantir os direitos.

Instalou-se hoje, aqui, uma polêmica nada agradável, principalmente para um presidente de comissão de direitos humanos. Já de manhã, por uma questão de método no trato das questões, tínhamos assumido a idéia de irmos lá amanhã. Por que amanhã? Porque hoje as coisas estariam muito tensas, e não sei se ajudaríamos. Veio a polêmica. Este Presidente concorda com a decisão que daqui sair, mas obriga-se a dar uma informação aos senhores, para que junto com a comissão decidam, livremente, como fazer. Acabo de receber a informação do coronel que trata da segurança, como também da Presidente da FEBEM, de que caso seja decidido, aqui, formar uma comissão, eles vão recebê-la, mas acham que seria muito melhor nós irmos amanhã, quando as coisas estarão mais serenas, e nós poderemos tentar fazer, definitivamente, alguma parceria, porque as mortes foram ontem e não hoje.

Eu confesso que nessas questões sou absolutamente nubente, ou seja, posso ter-me omitido ou perdido o ritmo nas mecânicas de Plenário, mas minha convicção, que não é uma convicção partidária, política ou de Vereador, é de alguém que sabe que a questão dos direitos humanos têm que estar acima dos partidos e das ideologias. Essa informação eu passo aos Senhores para que, diante do seu passado, da sua tradição, da sua luta e, principalmente, diante da experiência que todos têm mais do que nós, dêem o voto que acharem mais conveniente, porque essa informação parte de quem entende de segurança, mas que, às vezes, é questionado. O PSB faz esse encaminhamento, aceitando a decisão que vier do Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós lamentamos o fato ocorrido na FEBEM. O Ver. Nereu D'Ávila levantou uma questão que, realmente, tornou-se polêmica nas nossas pretensões e decisões. Na verdade estamos preocupados com o ocorrido na FEBEM e devemos, como representantes do povo, estar ali, acompanhando. Como Presidente da Comissão de Educação, gostaríamos de manifestar, hoje, o nosso apoio. Mas estamos entendendo que diante do fato exposto, há, sem sombra de dúvida, uma articulação de interesse político-partidário, e nós não vamos compactuar com essa situação. A nossa Bancada - o PTB - eu, como Presidente da Comissão de Educação, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, temos a preocupação de acompanhar o fato. O fato já ocorreu e nós sabemos das coisas absurdas que estão acontecendo e, evidentemente, esta Casa vai acompanhar, dentro da sua área de competência.

A Bancada do PTB encaminha favoravelmente a um acompanhamento. No dia de amanhã, nós estaremos juntos vendo de perto essa situação.

Portanto, não nos estamos omitindo, conforme o pensamento de alguns Vereadores. Causa-nos preocupação o fato que aconteceu. Encaminhamos favoravelmente a uma visita, num acompanhamento posterior, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, com o Ver. Corbellini. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Este Vereador e, tenho certeza, outros Vereadores consideram gravíssima a acusação feita agora, de uma forma absolutamente transparente e, acredito, ingênua, pelo Ver. Eliseu Sabino, quando ele diz que era a favor de ir até a FEBEM agora, mas que disseram que havia uma conotação político-partidária, e por isso não iria mais.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, nós estamos votando um Requerimento. V. Exa. está comentando um pronunciamento do Ver. Sabino. Eu vou colocar o Requerimento em votação, já que ele foi devidamente encaminhado. V. Exa. não está fazendo uma Questão de Ordem. Tem que ser conciso.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: V. Exa. cortou meu tempo sem dizer por quê. Se V. Exa. disser que não é uma Questão de Ordem, eu retiro, mas eu não formulei a Questão de Ordem ainda.

O SR. PRESIDENTE: Mas, então, formule a Questão de Ordem. Conforme o Regimento, a Questão de Ordem tem que ser concisa. V. Exa. não pode ficar comentando o discurso do Vereador.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: V. Exa. não pode fazer o que fez, perdoe-me! A Questão de Ordem é: qual é o Partido que está dando conotação político-partidária ao fato? Ele tem que dizer isso, porque se não ficará para o público, que está assistindo, que há alguém cometendo um pecado e não se sabe quem é.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está fazendo um discurso demagógico infelizmente, Vereador.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não é demagógico e V. Exa. não pode usar a Presidência para agir dessa maneira.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h46min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h47min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Após a chamada.) São 14 votos SIM E 14 votos NÃO. Este Vereador vai tomar a mesma decisão que estava indicando no início, para que o Ver. Corbellini possa continuar a tomar providências no sentido de tratar do assunto. Eu voto NÃO ao Requerimento do Ver. Renato Guimarães. REJEITADO, portanto, o Requerimento do Ver. Renato Guimarães por 14 votos SIM e 15 votos NÃO.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Vereadora quer anunciar que a situação na FEBEM é bastante grave, está ocorrendo uma nova rebelião agora. Peço licença para, na condição de Líder da Bancada do PT, indicar dois Vereadores que estarão se retirando do Plenário, como Vereadores do PT, para irem até a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, em representação da nossa Bancada na medida em que avaliamos que a situação é gravíssima e não nos omitiremos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, consulto Vossa Excelência sobre a possibilidade de ser atendido o meu Requerimento, agora ou oportunamente, sobre qual foi a deliberação da Presidência, ou da Mesa, quanto à solicitação de Comissão da Casa para averiguar a denúncia sobre a ausência de transporte do Conselho Tutelar ocorrida na Sessão de quarta-feira da semana passada.

O SR. PRESIDENTE: Todas as questões do Município esta Casa tem a obrigação de averiguar de perto. Então como os Conselhos Tutelares estão ligados à legislação municipal, tudo que acontecer dentro dessa área, esta Casa e esta Presidência vai designar imediatamente que se forme uma Comissão em nome da Casa para averiguar o ocorrido.

O SR. JOSÉ VALDIR: Foi essa a decisão da Presidência, na época?

O SR. PRESIDENTE: Acredito que nem era este Presidente que estava presidindo a Sessão no momento, mas essa seria a minha decisão. Quando são assuntos alusivos ao Estado e à União eu acredito que foge da linha do nosso alcance para, pelo menos, apresentarmos soluções.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu entendo que esse assunto da FEBEM é relevante com relação ao Município. Lamento que Vossa Excelência tenha adotado dois pesos e duas medidas.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Tendo participado da discussão sobre o Requerimento que acabou sendo decidido com o voto de Vossa Excelência, o que me deixou tranqüilo, pela circunstância de que eu teria decidido da mesma forma, e considerando a circunstância de que existe uma reiterada manifestação de que tem sobreposição a qualquer coisa que esteja acontecendo nesta Casa, o episódio FEBEM, então, a colocação que faço, em termos até de requerimento, mais do que questão de ordem, é que se for o entendimento da Casa que se adie toda a Ordem do Dia de hoje e que as pessoas que entenderem, assumam a responsabilidade de entender que o que a Casa está fazendo é irrelevante diante da necessidade de irem até a FEBEM fazer o seu proselitismo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, não suspenderemos os trabalhos. Nós entraremos na Ordem do Dia e se os Vereadores assim o desejarem, podem retirar o quórum, só que este Presidente vai continuar a Sessão até o final.

O SR. ELISEU SABINO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a despeito do que foi colocado, aqui, pelo Ver. José Valdir, com relação à Comissão de Educação que está acompanhando de perto a questão das irregularidades dos veículos que prestam serviço ao Conselho Tutelar, amanhã teremos uma reunião, um requerimento da Vera. Clênia Maranhão. Estaremos acompanhando de perto esta situação.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu gostaria de deixar público que foi tirada uma Comissão, me prontifiquei para ir junto, a Comissão não aconteceu. Aliás, estou aguardando a reunião da Comissão de Educação que até agora não aconteceu.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V.Exa. comente esses fatos em Comunicação de Líder. Não podemos ter comentários nesse microfone que serve para requerimentos e questão de ordem. Eu peço, por favor, que a técnica sempre corte quando o Presidente estiver determinando, pois não tenho aqui o controle desses microfones.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a decisão que foi tomada com relação à Comissão de Educação, de acompanharmos o problema de falta de estrutura dos Conselhos Tutelares é a seguinte: nós iríamos lá, porém eles estavam em reunião com a Corregedoria.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, já está resolvido esse problema dos Conselhos Tutelares e não pretendo mais tocar neste assunto.

Ver. Juarez Pinheiro, Questão de Ordem com V.Exa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, abstraindo toda a discussão feita em relação ao lamentável episódio da FEBEM, e V.Exa. já dizia, que ocorreu de forma infeliz para três crianças, suas famílias e a comunidade desta Cidade, o requerimento que foi encaminhado por todas as Lideranças foi em cima de um fato que já ocorreu e que nós não teríamos condições de modificá-lo. É que no curso da discussão ocorreram fatos novos, pois há uma nova rebelião e, agora, a presença de parlamentares, representantes da Câmara Municipal, poderia auxiliar para que a harmonia voltasse àquela Instituição.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, temos o máximo respeito por V.Exa. até porque tem se portado com muita dignidade e altivez na Mesa Diretora da Casa, mas gostaria de dizer que, na avaliação desta Presidência, as atitudes que estão sendo tomadas pela Comissão de Direitos Humanos já são o bastante. E faço a interpretação de que nada adiantaria a presença de uma comissão de Vereadores, agora, neste instante, lá na FEBEM, porque não iríamos resolver o fato. Agradeço a V.Exa. e suas opiniões serão sempre bem recebidas.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2874/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/96, que institui Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Vera. Tereza Franco: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 066/96. Requerimento apresentado pelo Ver. Décio Schauren, solicitando o adiamento da discussão por duas Sessões. Em votação. O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo com tristeza que assuntos da maior relevância estão sendo cada vez mais postergados por motivos não apresentados, não suficientes e eu diria que a Casa fica sem saber, exatamente, do porquê da sucessão de adiamentos desta matéria. É - se eu não estiver equivocado - a terceira ou a quarta vez que está sendo adiada tão importante matéria.

Diante da manifestação da Líder do PT dizendo e desrespeitando a decisão desta Casa, numa atitude afrontosa, numa atitude, eu diria, carregada de desrespeito para com aqueles colegas que acabaram de tomar uma decisão, de que S. Exa. depois da decisão tomada pela Casa, depois da exaustiva discussão, disse claramente, com todas as letras, que só tem uma Bancada, uma facção nesta Casa que realmente se preocupa com as coisas importantes desta Cidade. O resto quer ficar aqui sentado, sem trabalhar, ou seja, e disse que dois Vereadores da minha Bancada, estou designando para ir a FEBEM ...

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Nereu D'Ávila não está falando sobre o tema. Gostaria que V. Exa. solicitasse ao Vereador que está na tribuna que este Vereador tece comentários de outro Requerimento, que foi votado antes e não este que está sendo votado agora. De qualquer forma, eu lamento ter que usar a Questão de Ordem em meio ao tempo do Vereador e quero por este motivo já, de pronto, dizer ao Vereador, através de V. Exa., que ele fique no tema e que não me possibilite interrompê-lo.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, a Questão de Ordem de V. Exa. é para que o Vereador se fixe no tema. O Vereador já ouviu e prosseguirá o seu pronunciamento.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Prossigo dizendo que existe uma sucessão de argumentos para que se chegue ao tema. É lógico pode-se usar, como num júri popular diversas formas de argumentação para finalmente se chegar ao criminoso. Não estou divagando, estou apenas dizendo que diante desta inusitada manifestação da Líder do PT - designando dois Vereadores para ir lá, porque vão salvar as questões que estão ocorrendo na FEBEM - eu fico preocupado em que nós aqui nos debrucemos sobre nossa obrigação, façamos aquilo que é a nossa função: votar os projetos importantes.

Eu não quero dizer que não haja direito de adiamento, isso é uma coisa corriqueira aqui na Casa, mas eu não estou convencido sobre essa sucessão de adiamentos,e aí eu chego na matéria que a Vereadora me interrompeu deselegantemente. Estou pensando, se não me disserem ao contrário, que pelo fato de a Bancada do PT ficar com menos Vereadores queiram que a Câmara não trabalhe, fique desobrigada de votar tal matéria sobre as áreas especiais, até que seja aprovada. Eu posso pensar isso, porque a Vereadora do PT, com diversas manobras, protelatórias, joga para cá, quer fazer visitas lá, quer salvar a Cidade. Então acho que se querem ir lá, salvar a Cidade, nós vamos ficar aqui cumprindo a nossa obrigação, votando matérias importantes para a Casa. Por isso sou contrário ao adiamento desta matéria e vamos votar finalmente, vamos trabalhar e entrar na Ordem do Dia, porque a população quer isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, informo que não há três Requerimentos para adiamento, este que está sendo apreciado agora é o segundo Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em verdade, desde às 15h30min nós teríamos condições de ter ingressado na Ordem do Dia e de termos discutido, deliberado e votado esta matéria. Nós temos esta matéria que trata das áreas especiais de interesse social que data de 1996 e agora, depois de todo esse tempo de exame, com as Comissões todas votando favoravelmente - com exceção deste Vereador que ofereceu reparos da Comissão de Justiça com alertamentos sobre o rito escolhido para o Executivo ingressar com este Projeto -, depois de tudo isso, nós chegamos hoje aqui. E agora, pode ser que alguém venha à tribuna e me dê um motivo suficientemente forte para que nós estejamos aqui, numa segunda-feira, aguardando todo esse tempo e ainda tenhamos que enfrentar uma decisão de adiar a votação de uma matéria de interesse social flagrante; deixar de discuti-la, de decidir sobre ela no dia de hoje. Sou homem de boa paz e de fácil convencimento, pode ser que alguém surja na tribuna - quem sabe, o Ver. Décio Schauren, que foi quem fez o Requerimento - e alinhe alguns argumentos pelos quais eu abra mão de votar a matéria no dia de hoje, como é o meu desejo: discutir essa matéria e votá-la. Não há um fato que determine que eu fique ausente desse processo. Agora mesmo acabo de não votar o Requerimento anterior, porque fui chamado por uma pessoa que insistentemente nos cobrava a presença em outro local de Porto Alegre, numa reunião do meu Partido - do qual eu sou dirigente de Porto Alegre -, que está se realizando com discussões importantíssimas a respeito da vida do meu Partido. E eu expliquei a ele, de forma clara e nítida, que eu não sairia desta Câmara no dia de hoje, deixando de votar este Projeto e deixando de votar o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal que está na Ordem do Dia.

Então se no primeiro Projeto temos que enfrentar um adiamento, vejo que toda esta minha compenetração para com meus deveres de parlamentar é uma ingenuidade, porque de repente vem uma proposição imotivada e diz: “Vamos adiar, chuta para daqui a uma semana”. Então vamos para quarta-feira, quando já temos mais assuntos para tratar. Poderíamos ter votado esta matéria até mesmo na sexta-feira passada, porque, se não estou enganado, já esteve na Ordem do Dia da sexta-feira passada.

Diante de tudo isso, Sr. Presidente, a minha opinião não se modificará, se não houver demonstrações muito claras da conveniência político-administrativa de se mudar a Ordem do Dia. Se for alterada por uma sessão a votação desta matéria, é de se acompanhar o Ver. Nereu D'Ávila e votar contrário ao adiamento, para que a Casa delibere hoje o que já deveria ter feito ao longo de 1997 e que, lamentavelmente, não o fez. Não vamos deixar que este Projeto, que já teve aniversário de um ano festejado aqui na Casa, possa ter dois anos de festejo, porque, de adiamento em adiamento, vamos procrastinando a discussão e votação de uma matéria que realmente é importante, diz respeito a um esforço legislativo de Porto Alegre para criar as áreas de interesse social. A sua não-aprovação tem servido de justificativa para a ausência de providências de regularização fundiária de inúmeros núcleos urbanos de Porto Alegre, que há decênios estão esperando por esta providência. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu peço especial atenção dos oradores que me antecederam na tribuna: Ver. Nereu D'Ávila e Ver. Reginaldo Pujol. Nós estamos encaminhando esse adiamento com a maior tranqüilidade, porque é um processo que entrou no ano de 96; não chegou a ser votado em 97. Na verdade chegou a correr Pauta, entrou na Ordem do Dia, mas não chegou a ser votado. Parece contraditório nós estarmos pedindo adiamento, porque o Processo está desde 96 aqui. Mas exatamente por causa desse tempo, que decorreu de 96 para cá, já aconteceram algumas alterações em relação a algumas dessas vilas que estão citadas no Projeto. Este Vereador pediu informações ao Governo sobre isso e o próprio Governo pediu um tempo - e esse tempo não vai ser muito, porque, no máximo, semana que vem estaremos votando esse Projeto. O governo vai dar as informações e talvez haja pequenas alterações. Nós sabemos que o Ver. Hélio Corbellini, ex-Presidente do DEMHAB, está estudando alguma emenda com relação a esse Projeto. Então nós entendemos que é importante para a própria Casa ter essas informações e votar o Projeto com mais segurança, talvez, na próxima semana. Esperamos que nos seja dado esse voto de confiança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu votei na Comissão de Justiça contrariamente a este Projeto, mas a liderança do PT me informou que a Procuradoria do Município tem algumas alterações a fazer.

Hoje eu votaria contra, porque é um Projeto importante. Eu acho que deve ser adiado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna também propor que os demais Vereadores se sensibilizem quanto ao adiamento.

O Ver. João Verle, Diretor do DEMHAB, na semana passada esteve nesta Casa e conversou com vários Vereadores. O PSD está propondo a inclusão de algumas vilas. Passamos ao Ver. João Verle a relação dessas vilas, ele ficou de fazer um estudo dessas localizações e, ao mesmo tempo, nos falou sobre a própria dificuldade do Executivo, como falou há pouco o Vereador, porque foi um Projeto que entrou aqui em 1996, quando o Prefeito era Tarso Genro. Devem-se fazer algumas alterações.

Este Projeto talvez seja um dos projetos de maior extensão social que vamos votar nesta Casa este ano. São 101 vilas de Porto Alegre que vão ser contempladas. E tenho certeza de que vai ser aprovado por unanimidade.

Por isso que eu acho que é o momento de darmos esse tempo, que é um prazo de quatro, cinco dias ou, talvez, uma semana; ou seja, duas ou três Sessões para que tenha um prazo final, para que possamos sair daqui com uma votação definitiva e possamos entregar a esta população carente de Porto Alegre a sua regularização fundiária, que é o seu anseio.

Portanto, o PSD encaminha favoravelmente ao adiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos manifestar aqui a nossa preocupação de, quando subimos à Tribuna, receber o respeito ao nosso pronunciamento, até porque manifestamos a nossa opinião e, também, a opinião de nossa Bancada.

Com relação a este Projeto, após ouvirmos alguns encaminhamentos, especificamente, após a ilibada manifestação do Ver. João Dib, a nossa Bancada entende que há a necessidade de votá-lo, há necessidade de um aprofundamento maior, porque é um projeto de interesse social, um projeto que passou pela aprovação das Comissões desta Casa.

Então nós somos favoráveis ao Projeto e não vai aqui nenhuma manifestação partidária, mas, sim, a manifestação da Bancada que entende haver a necessidade de um estudo maior. É assim que se discutem as coisas, é assim que se analisa, quando se pensa que há realmente a necessidade. Não estamos discutindo a questão do partido.

Portanto a Bancada do PTB vota favorável ao adiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No primeiro momento, entendia que não haveria a necessidade de adiarmos a votação deste Projeto, até porque ele está na Ordem do Dia e a Bancada do PMDB não foi procurada por ninguém do Partido do Governo - não fomos procurados pelo Ver. João Verle - para que fosse informada sobre algumas modificações que estariam sendo realizadas neste Projeto. Surpreso fico quando ouço o Ver. Décio Schauren dizer que há essa negociação, que há essa articulação para que as modificações possam ser feitas, e que nós necessitaríamos de mais uma semana para votá-lo.

Contraditoriamente, a Vera. Maria do Rosário e o Ver. João Motta - representando a Bancada do PT - pediram a este Vereador e à Ver. Clênia Maranhão que o adiássemos por mais uma Sessão, porque assim o Projeto teria condições técnicas de ser votado na próxima quarta-feira.

Ora, o Ver. Décio Schauren parece que é mais conhecedor do Projeto e entende que ele teria condições de ser votado na semana que vem. A Vera. Maria do Rosário e o Ver. João Motta articulavam com a nossa Bancada, pedindo que adiássemos por uma semana. É um projeto, o Ver. Carlos Garcia tem razão, que vai ser aprovado por unanimidade da Casa. Teria condições - e votaria favorável ao Projeto nas condições em que está -, mas, sabendo que há outras vilas e comunidades para serem beneficiadas no Projeto que tramita nesta Casa desde 14.11.96, em vésperas de ser votado, se estudam possibilidades de serem inseridas novas vilas, então, fico em dúvida. Em princípio, votaria favorável ao Projeto original. Agora informo que não votaria na quarta-feira, precisaríamos de dez dias para estudar.

O Ver. Décio Schauren informa que virão modificações originárias do Executivo e Emendas feitas nesta Casa. Sem dúvida, vamos ter que estudar, reanalisar o Projeto.

Parece claro que faltou articulação por parte do Partido dos Trabalhadores para informar à totalidade dos partidos desta Casa que esse Projeto não estava acabado, não estava pronto e que, paralelamente a nossa participação aqui, eram negociadas alterações importantes que são benéficas para a população. Agora necessitamos de informações. Que não se informe que precisamos de adiamento por uma Sessão e venhamos a votar, na quarta-feira, outro pedido de adiamento. Que se peça adiamento razoável, três ou quatro Sessões, para votarmos na semana que vem em condições melhores do que as de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Liderança do PT encaminha à Mesa um pedido para reformular o Requerimento, solicitando o adiamento da votação do PLE nº 066/96.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Requerimento): Sr. Presidente, conversando com vários Vereadores, de vários partidos, nós entendemos que se há uma preocupação de que as alterações cheguem aqui até a próxima semana, nós alteraríamos o adiamento para três Sessões, o que ainda é possível.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Décio Schauren permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu queria comunicar aos membros da Comissão de Direitos Humanos e aos demais Vereadores que amanhã, às 9 horas, nós estaremos na FEBEM. Queremos informar também que houve outro motim há pouco, que já estaria contido. Segundo informações oficiais, toda a área foi bloqueada e lá dentro estão o Ministério Público, a Promotoria da Infância e Juventude, quer dizer, todos os poderes menos a Câmara, que estará lá amanhã.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V.Exa. pelas informações prestadas.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1238/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/97, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe a realização de pesquisas e enquetes junto a ocupantes de veículos em semáforos, no Município de Porto Alegre.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01.

Observação:

- prejudicada a votação da proposição principal, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Substitutivo nº 1 ao PLL nº 063/97 - Proc. 1238/97. Prejudicada a votação da proposição principal, nos termos do art. 55 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, que diz que quando um projeto recebe parecer contrário de todas as Comissões, ele não vai à votação, mas o Substitutivo recebeu parecer favorável, portanto, vota-se o Substitutivo.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 1.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não sou um dos vereadores que mais produz projetos, desde de deputado que sou assim. Acho que a ação é muito mais importante que a legislação. Todavia, esse Projeto me serviu para muitas experiências, muitos ensinamentos. Hoje é um dia em que estamos ás voltas com morte na FEBEM, uma mulher que não logrou ser atendida no Hospital Fêmina. O momento é de impacto. Portanto este é um projeto singelo, é simples e que, na verdade, corre por esta Casa há mais de um ano. Por que ele corre? Por que ele anda há mais de um ano? É um problema a pensar. E como o Ver. Nereu D'Ávila, hoje, teve a oportunidade de atingir a Comissão a qual eu pertenço - Comissão de Saúde -, eu me sinto à vontade para atingir a Comissão de Constituição e Justiça, que sempre prestigiei, como soldado que sou. Todavia, por que certos projetos passam tempos, como este aqui, e o Regimento não vale? Por que eles não são restituídos? Por que eles não saem da Comissão que não logrou um parecer e vai para outra comissão? Por que ele não vem para o Plenário? Por que o art. 81 tem que funcionar como um torpedo ou um “exocet”? Que mistérios são esses que têm nesta Casa? Não sei. Este é um projeto simples.

Lá por abril, maio, do ano passado, fui surpreendido por um abalroamento de carros devido a equipes de moças que interpelavam os condutores de veículos em três sinaleiras - as mais estratégicas, as mais povoadas, as de maior efervescência. Aquelas equipes ficavam interrogando os motoristas e estes ficavam, e ficam, num dilema porque não podem ser antipáticos e respondem às moças como podem, muitas vezes até com disparates, dão nomes ao contrário e telefones que não são os seus. Então havia alguma coisa a pensar. Resolvi corrigir. Vamos colocar um termo nisso. Todavia parece que a Procuradoria desta Casa e a Comissão de Constituição e Justiça se mobilizaram contra. Imaginem os senhores! Acho até graça. “A autoridade pública não tem competência para impedir a comunicação verbal entre os indivíduos”. Eis que esse direito é garantido pela Constituição Federal. Que coisa incrível! Hoje em dia a autoridade não pode interferir numa interpelação porque o direito de comunicação é sagrado. Mas desde quando? Por isso que o Poder Legislativo não funciona. Se a Comissão de Constituição e Justiça deseja dar um parecer, dê, mas dê ao Plenário. Se é parecer político, técnico, tem que vir para Plenário. Então eu desabafo. Este Projeto serviu para que eu tirasse uns ensinamentos.

Eu teria a dizer outros disparates jurídicos. Esta Casa tem mania de jurisdicidade. O Plenário é quem manda, tem que mandar vir para o Plenário. Tecnicamente o Projeto não merece consideração, mas tem que vir para o Plenário porque esta Casa é política. Eu não admito que tratem meus Projetos assim. Levou um ano para chegar aqui e a esta altura, meus Senhores, as meninas desapareceram, ninguém mais importuna nas sinaleiras. Eu acho até que avisaram desta Casa para as moças de lá: “Olha, está correndo um Projeto lá e vocês abandonem as sinaleiras”. E elas saíram. Vossas Excelências fiquem bem à vontade para votar porque o problema não existe mais. Todavia uma lei é acauteladora, ela fica em guarnição, em posição de expectativa. Se alguém voltar a fazer, ela revive. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, devido a insistentes pedidos, eu peço o adiamento desse Projeto por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Eu solicito à nossa Diretora para formalizar o pedido de adiamento do Ver. Pedro Américo Leal.

Vereador Reginaldo Pujol, eu sei que V. Exa. já está na tribuna.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a V. Exa. e lamento que não tenha sido diligenciado esse adiamento antes. Quando fui avisado do adiamento da matéria, perguntei à Mesa e disseram-me que não havia nenhum pedido de adiamento. Eu me solidarizo com o Ver. Pedro Américo Leal.

(O Ver. Reginaldo Pujol retira-se da tribuna.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal para que possamos adiar essa matéria por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2478/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Parque Natural Morro do Osso a Área Funcional de Parque natural criada pela Lei Complementar nº 334, de 27 de dezembro de 1994. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº 150/97 - Processo nº 2478/97 -, de autoria do Ver. Gerson Almeida, com Emenda nº 1.

Requerimento de pedido de adiamento da discussão por uma Sessão, de autoria do Ver. Gerson Almeida. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, rápido e objetivamente, para assinalar que hoje tivemos três Projetos na Ordem do Dia. Os três Projetos foram adiados.

Como eu disse anteriormente, - até encaminhando outra proposta, - eu deixei de cumprir compromissos partidários, hoje, de envergadura para estar aqui atendendo o chamamento da Casa para votar essas três matérias. Saio frustrado, mas saio tranqüilo de que nós estávamos aqui à disposição para votar as matérias que fossem encaminhadas e constantes na Ordem do Dia.

Acabo de ser informado sobre o terceiro pedido de adiamento e, certamente, será deferido dentro da linha de coerência de quem deferiu o adiamento das outras duas proposições.

Eu me socorro do Ver. João Dib e só posso dizer a V. Exa. e aos demais pares me despedindo: saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Requerimento nº 57/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando que, após os trâmites legais, seja manifestada Moção de Apoio ao Departamento Rural da CUT-RS, pelo acampamento da Agricultura Familiar de 09 a 13 de março de 1998. Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na sexta-feira pela manhã, nós tivemos aqui a oportunidade de ouvir o Diretor do Departamento da CUT-Rural, o Sr. Inácio Benicá, nos passando uma série de informações que, a requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, todos os Vereadores, por deferimento do Sr. Presidente Luiz Braz, receberão.

Eu tenho certeza de que os elementos ali contidos, no seu discurso, são de fundamental importância, não apenas para o Estado como um todo, mas para aqueles que se preocupam, inclusive, com a pequena agricultura aqui da nossa Cidade, particularmente da Zona Sul, coisa que precisamos trabalhar mais e melhor neste ano.

Neste exato momento, Ver. Nereu D'Ávila, aqui, no Parque da Harmonia, centenas de mulheres da roça, que ontem tiveram muito pouco para festejar no seu dia, porque com as dificuldades que temos hoje, na agricultura familiar, onde 430 mil famílias que produzem no Rio Grande do Sul o equivalente a 70% dos alimentos consumidos na mesa de toda a população do nosso Estado, estão em uma situação dramática. Talvez este ano a soja dê uma boa safra, mas a soja é exportada. O milho talvez dê uma grande safra e vai ajudar muito o Rio Grande do Sul, mas o pequeno agricultor está com a sua propriedade quase abandonada por falta de incentivo. Reconheço que é importante para o pequeno agricultor quando recebe um cheque do Governo para a sua pequena propriedade, mas os recursos do PRONAF e do PRÓ-RURAL ainda são insuficientes. Deveríamos trabalhar mais esta questão, porque estão muito aquém das necessidades.

Não quero aqui fazer um debate sobre o PROER, mas os dados que tenho mostram que o que foi para os bancos durante um ano é o equivalente ao que o Governo Itamar e Fernando Henrique deram para toda a produção agrícola do País, não apenas para a agricultura familiar, a qual o meu Requerimento se refere, mas para toda produção agrícola, durante sete anos.

Portanto quando peço apoio a esta luta, tenho a certeza de que V.Exas. vão selar conosco este acordo de que, no ano de 1998, nós devemos trabalhar mais em defesa da agricultura familiar no Rio Grande do Sul. Aqui em Porto Alegre temos, em Belém Velho, famílias que produzem. Recentemente tivemos a festa da ameixa e da uva. Temos produtores de Belém Novo que fazem, inclusive, reivindicações ao nosso Governo. E nós temos que discutir neste ano o PRÓ-RURAL para Porto Alegre e, como Presidente da Comissão de Economia Finanças e Orçamento, vou colocar em uma das pautas da nossa Comissão esse assunto. Temos que discutir o que podemos colocar nesse processo em contrapartida àquilo que o Governo Estadual colocará.

Estou fazendo uma Moção de Solidariedade a este movimento porque quero que, independentemente das posições políticas que nós tenhamos - o PT tem as suas posições, tem suas críticas - de forma propositiva convidar os Srs. Vereadores para que caminhemos juntos nestas reivindicações, e que a cada momento que houver alguma reivindicação em defesa da agricultura familiar, esta Casa, estes 33 Vereadores estarão juntos.

É isto que peço: um voto de solidariedade à CUT Rural, ao Departamento Rural da CUT, ao movimento que está sendo realizado nesta semana em Porto Alegre. É um movimento reivindicativo, onde vários órgãos públicos já foram visitados pela manhã e, agora, temos um acampamento aqui no Parque da Harmonia. Eu gostaria de pedir o apoio de todos os Vereadores para mostrar que nós estamos na defesa, em última análise, dos alimentos para todos os gaúchos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra a Vera. Anamaria Negroni.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a respeito desta Moção de Apoio ao Departamento Rural da CUT pelo Acampamento da Agricultura Familiar de 9 a 13 de março de 1998, proposta pelo nosso querido e ilustre Ver. Adeli Sell, nós vimos aqui para abrir os olhos dos nossos Pares que, talvez, não tenham informações suficientes a respeito do que está sendo feito pelo Governo Estadual, Governo Federal, principalmente, em prol da agricultura familiar, em prol da reforma agrária em conseqüência disto. Nós vemos esta Moção, Vereador, desculpe-me discordar da sua posição, mas vemos esse acampamento, essa reivindicação da CUT como uma forma politiqueira, mais uma vez, de fazer as coisas. Acredito que a minha Bancada também irá votar conosco nesta proposição, mas o voto está aberto e esta é a minha posição. Ver. Adeli, como V.Exa. deve saber, talvez não tenha colocado aqui como deveria, que nós temos além do PRONAF, que é um programa excelente para a agricultura familiar, e do Programa PRÓ-RURAL 2000, também voltado à agricultura familiar, aos pequenos agricultores, o Programa Troca-Troca, o Cheque-Seca, enfim, no momento não tenho como elencar todos os projetos que estão sendo realizados neste Estado e neste País para os pequenos agricultores.

Agora a questão é este ano. Este ano é um ano eleitoral e, dado esse momento, as invasões de terra continuam, sendo que não existe nem mais o apoio da sociedade que anteriormente dava apoio para uma questão de cultura.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Anamaria Negroni, peço licença a V.Exa. para conceder uma Questão de Ordem ao Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Moção é clara e inequívoca, pois fala, tão-somente, da agricultura familiar. Não fala da reforma agrária, não fala de ocupações nem de invasões. Solicito que a Vereadora se atenha a minha Moção.

O SR. PRESIDENTE: Devolvo o tempo a V.Exa., Vera. Anamaria Negroni, solicitando que, de acordo com o Regimento, se atenha à matéria em pauta.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, nós estamo-nos prendendo à matéria; ela merece uma abrangência maior, já que temos de explicar a razão de nossa oposição, do nosso não-apoio a essa Moção. O nosso não-apoio está vinculado às invasões, vinculado à reforma agrária, por que não? Eu não posso aceitar, Vereador, o seu protesto. E por isso mesmo, eu lhe digo Vereador, essas invasões já não têm mais caráter social, mas apenas caráter político. Esta minha proposição é verdadeira, uma vez que o próprio MST se recusa a que se faça o credenciamento dos invasores. Hoje temos, inclusive, uma coisa muito importante: o Banco da Terra. O Banco da Terra é que vem a ajudar os pequenos agricultores. O Banco da Terra veio para auxiliar aos pequenos agricultores para terminar com essa farsa, que são as invasões politiqueiras que estão acontecendo no nosso Estado e no nosso Brasil. Não podemos mais, absolutamente, aceitar que isso continue.

Sr. Presidente, não podemos aceitar que essa Moção seja aprovada, o nosso voto é pela rejeição dessa Moção, com todo o respeito ao Ver. Adeli Sell. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Adeli Sell encaminhou, através desta tribuna, uma Moção de Apoio ao Departamento Rural da CUT pelo acampamento da agricultura familiar que acontece em Porto Alegre, do dia de hoje até o dia 13 de março. Na sua intervenção, colocou a importância dos investimentos na defesa da agricultura familiar.

Quero dizer que eu acho da maior importância os argumentos trazidos aqui pelo Ver. Adeli Sell. Evidentemente, quem trabalha com a questão agrícola ou quem acompanha as políticas agrícolas deste País, sabe da importância do incentivo à agricultura familiar. Eu acredito que o objetivo desse acampamento é contribuir na solução dos problemas da agricultura familiar.

Eu faço uma interpretação um pouco diferente da que faz a Vera. Anamaria Negroni e digo ao Ver. Adeli Sell que a sua preocupação com a agricultura familiar é fundamental, compartilho com ela e não poderia ser diferente, porque sou filha de agricultor, ao longo da minha vida trabalhei muito com as mulheres do campo e conheço bastante a realidade no campo no Rio Grande do Sul.

Eu me orgulho de uma série de iniciativas tomadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Governo do meu Partido, inclusive medidas recentes de incentivo à questão da agricultura como, por exemplo, o envio para a Assembléia Legislativa do Projeto de Lei que deu origem ao fundo de emergência, que criou o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar, utilizando recursos de amortização das dívidas e que, nos próximos dois anos, vai beneficiar 435 mil famílias e trabalhadores rurais.

Não poderia ser diferente o meu apoio a sua preocupação, Vereador, pela luta que vem sendo travada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul que, quando privatizou a Companhia União de Seguros Gerais, definiu 10 milhões da venda daquela Companhia para financiar os pequenos produtores rurais, para que eles pudessem comprar calcário e outros implementos agrícolas, além de matrizes importadoras para melhorar a qualidade do rebanho gaúcho. Se essas preocupações, hoje, são preocupações dos gaúchos, devem ser preocupações dos sindicatos e, no caso do Rio Grande do Sul, tem sido uma preocupação importante do Governo em projetos como o Troca-Troca, Ajuda Emergencial e o Proluz. Se todas essas medidas foram tomadas, nós sabemos que a realidade secular do campo, as dificuldades que acompanham os trabalhadores rurais, os colonos e os pequenos proprietários não poderiam ser resolvidas todas em três anos de Governo, assim como não vão ser completamente resolvidas nos próximos anos no Brasil, porque a estrutura agrária brasileira é tremendamente centralizada, porque as questões agrícolas são questões complexas e sobre elas os governos devem ter a maior atenção e a maior preocupação.

Se todas as gestões que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem feito não são ainda suficientes - e nem poderiam, porque em três anos nenhum governo faz milagres para resolver problemas tão antigos - é importante que setores sociais se organizem e discutam, assim como tem feito a FETAG, construindo um diálogo para a solução desses problemas. É justo que as entidades se reúnam e façam seus atos no sentido de novas medidas que venham garantir a melhoria da qualidade de vida das famílias de pequenos agricultores.

Tendo em vista que a proposta foi encaminhada por V. Exa., Ver. Adeli Sell, que se tem pautado nesta Casa por uma posição democrática, tranqüila, acredito que este acampamento não seja um acampamento que visa à utilização da violência, mas é um acampamento que visa à solução e à construção de novos caminhos. Confio, portanto, na avaliação que o Vereador traz e, neste sentido, apóio a sua posição. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Para um requerimento tem a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro, na forma do art. 94, § 1º, alínea F, Tempo Especial, para que o Presidente da Comissão de Saúde, Ver. Renato Guimarães, possa informar esta Casa dos acontecimentos graves que ele, este Vereador, e o Ver. Antônio Losada presenciaram agora há pouco lá na FEBEM.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, acredito que esta matéria, que já foi bastante discutida nesta Casa, tem na Comissão de Direitos Humanos o representante para fazer todas as tratativas. Em segundo lugar, são 18h02min e só posso prorrogar a Sessão para terminar a votação da Ordem do Dia. Só poderia conceder Tempo Especial após encerrada a Ordem do Dia, e não antes de encerrá-la. Então há obstáculos regimentais que proíbem que esse Tempo Especial possa ser dado neste instante, já que estamos também fazendo uma análise do Regimento em meio a um processo de votação. Estamos votando um requerimento e, sendo assim, não posso interromper o processo de votação para tratar de outra matéria.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, quero apenas lembrar que, na minha interpretação, o Requerimento, na forma do Artigo 94, é uma proposição verbal ou escrita dirigida ao Vereador sob matéria de competência da Câmara. E os requerimentos são feitos a qualquer momento da Sessão, como a praxe da Casa, e não há nenhum artigo que vede a possibilidade de fazer o Requerimento, de o Requerimento ser atendido na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Com todo o respeito a V. Exa., Ver. José Valdir, se V. Exa. ler todo o Regimento, vai ver que não posso tratar de outra matéria enquanto não terminar de votar agora este Requerimento, já que nós estamos em pleno processo de votação.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, quero me somar ao Requerimento do Ver. José Valdir, no sentido de que ao final do processo de votação deste Requerimento, que é do Ver. Adeli Sell, após essa Moção, portanto, nós tivéssemos a possibilidade desse Tempo Especial, considerando que esse Tempo Especial está sendo solicitado sem relação com a matéria que anteriormente votamos.

O SR. PRESIDENTE: São 18 horas e 3 minutos, sou obrigado colocar em votação a prorrogação desta Sessão por mais duas horas para podermos esgotar a Ordem do Dia. Já está inscrito para encaminhar este Requerimento o Ver. Elói Guimarães. Coloco em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Partido tem uma posição franca quanto a esta questão de mobilizações agrária. E o acampamento é um dos grandes instrumentos que possui a sociedade de modo geral e, em especial, os homens do campo, os sem-terra.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ela é extremamente oportuna, adequada, e deve merecer, Vera. Anamaria Negroni, a unanimidade da Casa por se tratar de uma iniciativa que registra para os anais urbanos todas as agruras, todas as dificuldades que vem passando o homem do campo. E nós temos um razoável conhecimento sobre essa área, pois somos oriundos do campo e conhecemos de perto essas questões da agricultura, da pecuária em médias e pequenas propriedades.

E hoje, se nós examinarmos, veremos que a atividade agrícola quebrou no Rio Grande do Sul e no Brasil. Eu tenho dito, reiteradamente, que os produtos primários e o sofrimento do agricultor estão pagando a conta do Real, porque os produtos primários no Brasil e, principalmente, no Rio Grande Sul, por ser um estado produtor, pagam um preço muito grande. Não há incentivos à agricultura, não há incentivo técnico à agricultura. Então o campo passa por um dos momentos mais difíceis. O proprietário rural, que no passado tinha condições razoáveis de vida, hoje está vivendo uma situação desesperadora. O homem do campo, hoje, está com a terra via de regra hipotecada no Banco do Brasil, pelos financiamentos que fez e não pôde dar cobro, através da produção, porque na hora de vender o produto, este não tem preço. O governo manda plantar, o agricultor planta e quando vai vender o produto não encontra preço. Por outro lado, os juros são proibitivos. Enquanto o primeiro mundo incentiva para que haja produção de alimentos, aqui no Brasil o agricultor para produzir paga um juro proibitivo e não tem condições de desenvolver a sua atividade. Isso vem gerando toda uma intranqüilidade e fazendo com que os acontecimentos ocorram em nosso Estado e em nosso País. É bom que se aprenda o que vem ocorrendo, em termos de mobilização de agricultores e também aqueles que possuem propriedades não estão tendo condições de manter a sua atividade. E, via de conseqüência, a família que no passado vivia no seu pedaço de chão produzindo leite, carne e produtos agrícolas, hoje não possui mais condições e passa a se desintegrar, engrossando o êxodo rural na vã esperança de vir para a cidade encontrar emprego e, na realidade, termina se instalando nos cinturões de miséria. Com isso, os seus sonhos e expectativas se vêem frustradas.

É uma questão muito grave que vive esta pequena, pequenina empresa rural, porque não resiste mais e não possui mais condições. O pequeno agricultor com a pequena propriedade não consegue mais, hoje, sobreviver.

E esses acampamentos e essas mobilizações são fundamentais para chamar a atenção da sociedade e das autoridades para a crise que vive a produção, o produtor e a economia familiar em nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário da Vera. Anamaria Negroni.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. José Valdir apresentou um Requerimento a V. Exa. no sentido de que tivéssemos a possibilidade do Tempo Especial. E V. Exa. nos respondeu a cerca do período da Ordem do Dia e da impossibilidade.

Esta Vereadora, pesquisando em conjunto com os colegas o nosso Regimento, notou que o Regimento estabelece que a Ordem do Dia poderá ser interrompida ou alterada por requerimento: alíneas "c" e "d" do art. 163.

É possível interromper a Ordem do Dia, portanto, com Tempo Especial, ou quando houver situação relativa a calamidade ou a segurança pública. Quero dizer a V. Exa. que considero o relato do Ver. Renato Guimarães e este momento como uma situação referente à calamidade e à segurança pública.

Sem querer debater com V. Exa., digo que se trata da votação de um requerimento para Tempo Especial, em função de uma situação de calamidade e de segurança pública, envolvendo a nossa Brigada Militar e a Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor.

O SR. PRESIDENTE: Peço que V. Exa., por favor, faça a leitura de todo o art. 163, que diz: "A Ordem do Dia só pode ser interrompida ou alterada - no seu inc. II - para votar requerimento: ...alínea "c", relativo a calamidade ou segurança pública."

O que V. Exa. quer é o Tempo Especial. Isso não significa votação de requerimento. O pedido de Tempo Especial é deferido pelo Presidente, e não votado pelo Plenário. Então não precisamos votar nenhum tipo de requerimento, porque estamos com um requerimento formulado por V. Exa. que pode ou não ser deferido pelo Presidente da Casa. Portanto não cabe a interpretação que V. Exa. está dando ao art. 163.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Fica registrada a urgência. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Processo nº 718/98, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que solicita a ouvida da Comissão de Justiça desta Casa, com vista ao enquadramento legal da autoridade responsável pelo não-cumprimento da Lei Maior do Município. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não havendo mais nenhuma matéria para a Ordem do Dia, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

Convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Especial, amanhã às 15h, a requerimento do Ver. João Motta, para debater efeitos decorrentes da implantação de projetos de grandes centros comerciais e congêneres no comércio local, especialmente, quanto à necessidade de preservação de fontes de renda e empregos, nos termos do Requerimento 50/98.

O Tempo Especial que me foi requerido não é possível ser deferido por este Presidente. Está encerrada a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h16min.)

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